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Um servidor do município de Boa Vista, ao ser designado para comissão de avaliação de d...
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Q4168455
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Boa Vista - Estatuto do servidor público do Município de Boa Vista
Teclas de Atalhos
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Um servidor do município de Boa Vista, ao ser designado para comissão de avaliação de desempenho do órgão em que atua, utilizou critérios subjetivos e pessoais para prejudicar colegas com os quais possuía desavenças.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base na Lei Complementar Municipal n.º 003/2012.
A
Em razão do princípio da legalidade, a conduta do servidor não pode ser punida, pois não há norma específica sobre os critérios a serem utilizados nas avaliações de desempenho.
B
O ato praticado pelo servidor é passível de responsabilização na esfera administrativa, com sanção de advertência verbal.
C
A conduta do servidor em questão configura desvio de finalidade e infração disciplinar.
D
A conduta do servidor em apreço não caracteriza infração disciplinar, pois a avaliação de desempenho é de natureza discricionária.
E
A avaliação de desempenho pode ser anulada administrativamente, o que excluiria a responsabilização do servidor.