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Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Vista/RR, compete privativament...
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Q4424041
Teclas de Atalhos
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Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Vista/RR, compete privativamente à Mesa da Câmara
A
designar comissões especiais nos termos do regimento, observadas as indicações partidárias.
B
mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
C
fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria.
D
declarar a perda de mandato de vereador, de ofício ou por provocação de quaisquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica municipal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
E
promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo prefeito.