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A Lei municipal n.º 2.527/2024 aplica-se
aos prestadores de serviços terceirizados da saúde que atuam no município de Boa Vista – RR.
aos servidores públicos municipais de Boa Vista – RR, de todas as áreas, e, também, aos auxiliares da saúde.
aos servidores contratados temporariamente na área da saúde pelo município de Boa Vista – RR.
aos servidores estaduais e federais que atuam na área de saúde no município de Boa Vista – RR.
aos servidores efetivos da área da saúde da administração direta do Poder Executivo municipal de Boa Vista – RR.