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A Lei municipal n.º 2.527/2024 aplica-se

A Lei municipal n.º 2.527/2024 aplica-se


A

aos prestadores de serviços terceirizados da saúde que atuam no município de Boa Vista – RR.


B

aos servidores públicos municipais de Boa Vista – RR, de todas as áreas, e, também, aos auxiliares da saúde.


C

aos servidores contratados temporariamente na área da saúde pelo município de Boa Vista – RR.


D

aos servidores estaduais e federais que atuam na área de saúde no município de Boa Vista – RR.


E

aos servidores efetivos da área da saúde da administração direta do Poder Executivo municipal de Boa Vista – RR.