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Questões de Concurso sobre Município de Boa Vista - Legislação Aplicada
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Consoante o disposto na Lei municipal n.º 2.527/2024, o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e o desenvolvimento do servidor ocupante de cargo efetivo da área da saúde na respectiva carreira corresponde ao conceito de
A
função pública.
B
cargo efetivo.
C
enquadramento funcional.
D
plano de cargo.
E
atribuição do cargo.
Segundo disposição da Lei municipal n.º 2.527/2024, para os servidores pertencentes a categorias profissionais fiscalizadas por conselhos de classe, a comprovação de sua regular inscrição no respectivo conselho é condição essencial para
A
o exercício de cargo de confiança.
B
a nomeação.
C
a posse.
D
a aprovação no estágio probatório.
E
a assunção de cargo de coordenação.
Assinale a opção em que é corretamente indicado o percentual mínimo que, segundo a Lei n.º 2.527/2024, o servidor em estágio probatório deve obter, em relação à pontuação máxima exigida em três avaliações especiais de desempenho, consecutivas ou não, para ser aprovado no estágio.
A
50%.
B
70%.
C
60%.
D
80%.
E
45%.
A Lei municipal n.º 2.527/2024 aplica-se
A
aos prestadores de serviços terceirizados da saúde que atuam no município de Boa Vista – RR.
B
aos servidores públicos municipais de Boa Vista – RR, de todas as áreas, e, também, aos auxiliares da saúde.
C
aos servidores contratados temporariamente na área da saúde pelo município de Boa Vista – RR.
D
aos servidores estaduais e federais que atuam na área de saúde no município de Boa Vista – RR.
E
aos servidores efetivos da área da saúde da administração direta do Poder Executivo municipal de Boa Vista – RR.
De acordo com a Lei municipal n.º 2.474/2023, a avaliação periódica de desempenho, utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a evolução funcional, será realizada
A
anualmente.
B
mensalmente.
C
ao final de cada trimestre.
D
semestralmente.
E
ao final de cada bimestre.
Considerando as disposições da Lei municipal n.º 2.474/2023 acerca do exercício das funções de confiança, assinale a opção correta.
A
As funções de confiança destinam-se somente ao exercício de atribuições de assessoramento.
B
O valor percebido a título de função de confiança será incorporado ao vencimento do servidor que permanecer durante 5 anos na função, sem interrupção.
C
A designação para a função de confiança implica alteração das atribuições do servidor, enquanto perdurar a designação.
D
As funções de confiança destinam-se tanto às atribuições relacionadas às funções básicas do serviço público municipal quanto às de direção, chefia e assessoramento.
E
No máximo 80% do quantitativo total das funções de confiança serão ocupadas, exclusivamente, por servidores do quadro efetivo do Poder Executivo do município de Boa Vista – RR.
A Lei municipal n.º 2.527/2024 veda expressamente que se incorpore ao vencimento do servidor efetivo da área da saúde
I a gratificação por qualificação.
II a gratificação por atividade no serviço de atendimento móvel de urgência.
III o adicional de atenção primária à saúde.
IV o adicional de produtividade em serviços de saúde.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com a lei municipal que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, a ordem e a subordinação entre os cargos que constituem a carreira das guardas municipais definem a
A
hierarquia.
B
obediência.
C
precedência.
D
disciplina.
Com base no Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, assinale a opção correta.
A
A investidura em qualquer cargo público depende de aprovação prévia em concurso público.
B
O regime jurídico instituído pelo referido estatuto não abrange os servidores do Poder Legislativo municipal.
C
As funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores efetivos.
D
Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Conforme a lei municipal que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, a organização de escalas de serviços ordinários e extraordinários é uma atribuição do
A
subinspetor.
B
inspetor de área.
C
inspetor geral.
D
inspetor de serviço.
Segundo a lei municipal que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, o cargo de guarda municipal é
A
exclusivo de brasileiro nato.
B
privativo de brasileiro nato ou naturalizado.
C
exclusivo de pessoa com diploma de nível médio, independentemente da sua nacionalidade ou naturalidade.
D
privativo de pessoa natural de Roraima.
Na hipótese de Homero arrendar o terreno a uma empresa que construa o hotel, seu ato não excluirá a sua responsabilidade civil por eventuais danos ambientais causados pela obra.
C
Certo
E
Errado
Pedro recebe beneficio assistencial do governo federal e postula também proteção assistencial ao município onde reside com sua família. Nos termos da Lei Municipal nº 1.545/2013, que dispõe sobre a política pública para a primeira infância em Boa Vista, são consideradas prioridades, para fins do programa, famílias que são cadastradas no:
A
Cheque Cidadão
B
Nota Social
C
Bolsa Família
D
Comunidade Unida
Ainda que revogada, lei que regia lançamento deverá ser a ele aplicada caso o fato gerador do lançamento tenha ocorrido quando da vigência dessa lei.
C
Certo
E
Errado
Com a aprovação da autoridade competente, Homero poderá construir o hotel seguindo um projeto arquitetônico que utilize as nascentes do Rio Branco, uma vez que elas são passíveis de exploração por interesse social.
C
Certo
E
Errado
O referido código impõe interpretação literal das disposições legais relativas a outorga de isenção.
C
Certo
E
Errado
Em razão da postergação de Homero para a edificação de seu imóvel, a prefeitura de Boa Vista poderia determinar a aplicação de IPTU progressivo no tempo na propriedade, por meio da majoração da alíquota, com incidência desde 1998 e pelo prazo de dez anos consecutivos.
C
Certo
E
Errado
Em processo de falência, o valor da venda de filial poderá ser utilizado para o pagamento de créditos quirografários.
C
Certo
E
Errado
J. J. é mãe de três filhos menores de idade e reside em local com poucos recursos, tendo dificuldade na criação e educação de sua família. Por força dessa situação, procura a Secretaria de Gestão Social do município Z para acolhimento dos seus filhos. Nos termos da Lei Municipal nº 1.545/2013, que dispõe sobre a política pública para a primeira infância em Boa Vista, constitui diretriz orientadora do Programa Família, nos termos da Constituição Federal, a doutrina da Proteção Integral à:
A
mãe
B
criança
C
comunidade
D
coletividade
V. T. é adolescente e, por falta de orientação específica, vem a engravidar e começa a ser acompanhada pelo serviço médico do município RB. Nos termos da Lei Municipal nº 1.545/2013, que dispõe sobre a política pública para a primeira infância em Boa Vista, dentre as ações do programa Família que Acolhe consta a promoção do desenvolvimento integral de crianças desde a:
A
organização da família
B
preparação do casal
C
programação da vida
D
vida intrauterina
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