Com base no Estatuto Geral dos Servidores Públicos...

A investidura em qualquer cargo público depende de aprovação prévia em concurso público.

O regime jurídico instituído pelo referido estatuto não abrange os servidores do Poder Legislativo municipal.

As funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores efetivos.

Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.