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Ainda que revogada, lei que regia lançamento deverá ser a ele aplicada caso o fato gera...

Ano: 2019
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Boa Vista - Procurador Municipal - 2019

Ainda que revogada, lei que regia lançamento deverá ser a ele aplicada caso o fato gerador do lançamento tenha ocorrido quando da vigência dessa lei.

C
Certo
E
Errado
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