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Segundo disposição da Lei municipal n.º 2.527/2024, para os servidores pertencentes a categorias profissionais fiscalizadas por conselhos de classe, a comprovação de sua regular inscrição no respectivo conselho é condição essencial para
o exercício de cargo de confiança.
a nomeação.
a posse.
a aprovação no estágio probatório.
a assunção de cargo de coordenação.