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Os auxiliares diretos do prefeito, têm como suas...
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Q1840451
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Boa Vista - Lei Orgânica do Municipio de Boa Vista
Teclas de Atalhos
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Os auxiliares diretos do prefeito, têm como suas atribuições dentre outras previstas em lei: subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos; expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos. Considerando a disciplina da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, são condições essenciais para a investidura no cargo de Diretor:
A
Ser brasileiro residente no Brasil.
B
Estar no exercício dos direitos políticos exclusivamente ativos.
C
Possuir escolaridade de nível universitário compatível com a carga.
D
Ser maior de dezoito anos.