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Acerca do disposto na Lei Orgânica do Município de Boa Vista/RR, assinale a opção corre...
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Q4424059
Teclas de Atalhos
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Acerca do disposto na Lei Orgânica do Município de Boa Vista/RR, assinale a opção correta.
A
É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal.
B
As sessões solenes da Câmara Municipal não podem ser realizadas fora do seu recinto.
C
É possível a qualquer cidadão apresentar reclamação anônima à Câmara Municipal referente às contas do município.
D
A emenda à Lei Orgânica depende de proposta da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
E
Os vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.