Questões de Concurso sobre Município de Igrejinha - Legislação Aplicada

No processo administrativo disciplinar, o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. Ainda, pode-se afirmar que:

I. Na hipótese de depoimentos contraditórios, ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes, se esses concordarem.

II. As testemunhas serão ouvidas em conjunto, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Manter, obrigatoriamente, respeitadas suas necessidades e peculiaridades, número mínimo de escolas do ensino fundamental completo, com atendimento ao pré-escolar, é um dos deveres do Município, acerca da educação. As alternativas a seguir apresentam outros desses deveres, conforme legislação, EXCETO:

Analise as partes que seguem: Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o patrimônio e o serviço público (1ª parte), as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Tem-se que o prazo para conclusão do processo administrativo não excederá certo prazo, contado da data do ato que constituir a Comissão Processante, admitidos a prorrogação por mais outro prazo, quando as circunstâncias exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração. Qual das seguintes alternativas apresenta os dois prazos aqui citados, de forma CORRETA e respectiva?

Analise as partes que seguem Caso o Prefeito não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo adota como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor (1ª parte), com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a trinta de novembro (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que

Quando se trata da revisão de processo administrativo disciplinar, algumas afirmações podem ser feitas. Nesse sentido, observando a legislação municipal vigente, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta conteúdo INCORRETO.

Tem-se que uma lei institui o sistema de transporte coletivo municipal de passageiros, que é integrado, além das linhas municipais, pelas estações rodoviárias. Essa lei deve dispor, obrigatoriamente, de quantos dos seguintes itens? I. As diretrizes para a política tarifária; II. Os níveis máximos qualitativos que serão aceitos quanto aos serviços prestados; III. Os instrumentos de implementação e as formas de participação comunitária.

Observe o que está sendo afirmado sobre sindicância no texto a seguir:

A Comissão Sindicante deve oportunizar o direito à ampla defesa desde a abertura do processo, possibilitando o prazo de ___________ dias para o indiciado apresentar defesa escrita, antes da elaboração do relatório final.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Pode-se afirmar que o Município promove programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:

I. A implantação de empreendimentos habitacionais.

II. A regularização fundiária.

III. A dotação de infraestrutura básica e equipamentos sociais.

Estão CORRETAS:

A _______ compreende as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da _______ e dispõe sobre as alterações na legislação tributária e tarifária do Município.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: