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Quando se trata da revisão de processo administrativo...
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Q4220993
Teclas de Atalhos
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Quando se trata da revisão de processo administrativo disciplinar, algumas afirmações podem ser feitas. Nesse sentido, observando a legislação municipal vigente, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta conteúdo INCORRETO.
A
No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente e estará sob a responsabilidade da Comissão Processante, correndo em apenso aos autos do processo originário.
B
Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.
C
A revisão do Processo Administrativo Disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, quantas vezes forem necessárias.
D
As conclusões da Comissão Processante serão encaminhadas ao Prefeito Municipal dentro de 30 dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de 10 dias.