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Questões de Concurso sobre Município de Guaramirim - Legislação Aplicada
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaramirim, dentre outras atribuições compete ao(a) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, EXCETO:
A
Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara da Câmara Municipal.
B
Promulgar as leis com Sanção Tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo(a) prefeito(a).
C
Solicitar, por decisão de no mínimo um membro da Câmara Municipal de Vereadores, a intervenção do município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.
D
Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.
E
Manter a ordem no recinto da Câmara Municipal de Vereadores podendo solicitar a força necessária para esse fim.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaramirim, à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, dentre outras atribuições compete, EXCETO:
A
Promulgar a lei orgânica e suas emendas.
B
Tomar todas as medidas necessárias à irregularidade dos trabalhos legislativos.
C
Apresentar Projetos de Lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
D
Contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
E
Representar, junto ao executivo, sobre necessidades de economia interna.
Segundo a Lei Complementar nº 190/2022 que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores públicos do Município de Guaramirim, pertencentes à Administração Direta, inclusive fundos, membros do magistério e a Câmara de Vereadores, no que couber, aos servidores detentores de pós-graduação em área correlata com as atribuições de seu cargo, será pago um adicional de gratificação, conforme segue:
I. Pós-graduação: Adicional de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico.
II. Mestrado: Adicional de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico.
III. Doutorado: Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico.
IV. Mestrado: Adicional de 18% (dezoito por cento) sobre o vencimento básico.
V. Doutorado: Adicional de 22% (vinte e dois por cento) sobre o vencimento básico.
Está correto o que se afirma em:
A
Somente I e III.
B
Somente II.
C
Somente I e IV.
D
Somente II e V.
E
Somente I, IV e V.
De acordo com a Lei Complementar Municipal de Guaramirim nº 7/2001 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Guaramirim assinale a alternativa INCORRETA:
A
Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
B
Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
C
Ao servidor é permitido coagir subordinados a filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
D
Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos;
E
Ao servidor é proibido proceder de forma desidiosa;
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaramirim assinale a alternativa que contempla a competência legislativa privativa do Município de Guaramirim:
A
Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa.
B
Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
C
Ao município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
D
Recusar fé aos documentos públicos.
E
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
O Artigo 7º da Lei nº 4252/2015 - Plano Municipal de Educação – PME estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração visando o alcance das metas e a implementação das estratégias objeto deste Plano. Em relação a este regime de colaboração, analise as seguintes afirmativas:
I. Caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
II. O sistema de ensino regional, por meio da Gerência Regional de Educação – GERED, criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas do PME.
III. O fortalecimento do regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.
IV. Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação profissional que necessitem considerar territórios étnico-raciais e a utilização de estratégias que levem em conta o perfil sociocultural desta comunidade.
V. O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
Assinale a alternativa que contempla a(s) afirmativa(s) correta(s):
A
Somente I, III e V.
B
Somente II, III e IV.
C
Somente I e IV.
D
Somente I e III.
E
Todas as afirmativas.
No Eixo fundamental do Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana tem como base estruturante os seis Eixos Estratégicos propostos no documento “Contribuições para a Implementação da Lei 10639/03”: Assinale a alternativa que NÃO CONTÉM um desses eixos estratégicos:
A
Fortalecimento do marco legal.
B
Política de inclusão social e étnico-racial.
C
Política de material didático e paradidático.
D
Avaliação e Monitoramento.
E
Condições institucionais.
De acordo com a Lei Complementar Municipal de Guaramirim nº 7/2001 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Guaramirim - ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliações onde serão necessariamente observados os seguintes fatores:
I. assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade; idoneidade moral.
II. religiosidade, disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade; idoneidade moral.
III. capacidade de iniciativa; responsabilidade; idoneidade moral; naturalidade;
IV. assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; empatia; idoneidade moral.
A
todas as proposições estão corretas.
B
somente a proposição I está correta.
C
somente as proposições II e III estão corretas.
D
somente as proposições II e IV estão corretas.
E
somente as proposições III e IV estão corretas
A Lei Complementar nº 7/2001 dispõe sobre Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Guaramirim. Segundo o art. 10 dessa lei, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público municipal:
A
Nacionalidade brasileira.
B
Idade mínima de 18 anos.
C
Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
D
Aptidão física e mental.
E
Competência.
A Lei Complementar nº 7/2001 dispõe sobre Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Guaramirim. De acordo com o art. 2º, os cargos do Quadro de Pessoal da Administração desse Município estão classificados em 06 grupos: Atividades de Nível Superior – ANS; Atividades operacionais e de administração geral – OAG; Magistério – MAG; Transportes e Serviços auxiliares – TSA; Cargos Comissionados – CCO e Cargos Isolados – CIS. Os funcionários classificados em 05 desses grupos são denominados funcionários de provimento efetivo. Assinale a alternativa que apresenta o grupo cujos funcionários não são de provimento efetivo:
A
Transportes e Serviços auxiliares – TSA.
B
Cargos Isolados – CIS.
C
Cargos Comissionados – CCO.
D
Atividades operacionais e de administração geral – OAG.
E
Magistério – MAG.
Assinale a alternativa que completa corretamente o espaço abaixo. Estabelece o art. 31 da Lei Orgânica do Município de Guaramirim que “a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao(s) secretário(s) municipal(ais) ou diretor(es) equivalente(s), importando __________ a recusa ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.
A
Desacato.
B
Desrespeito.
C
Falta de atenção.
D
Desobediência.
E
Desconsideração.
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