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Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaramirim, à Mesa Diretora da Câmara Municipal ...
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Q3269220
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaramirim, à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, dentre outras atribuições compete, EXCETO:
A
Promulgar a lei orgânica e suas emendas.
B
Tomar todas as medidas necessárias à irregularidade dos trabalhos legislativos.
C
Apresentar Projetos de Lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
D
Contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
E
Representar, junto ao executivo, sobre necessidades de economia interna.