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Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaramirim, dentre outras atribuições compete ao...
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Q3269218
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaramirim, dentre outras atribuições compete ao(a) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, EXCETO:
A
Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara da Câmara Municipal.
B
Promulgar as leis com Sanção Tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo(a) prefeito(a).
C
Solicitar, por decisão de no mínimo um membro da Câmara Municipal de Vereadores, a intervenção do município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.
D
Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.
E
Manter a ordem no recinto da Câmara Municipal de Vereadores podendo solicitar a força necessária para esse fim.