As competências municipais previstas na Lei Orgânica de Presidente Castello Branco incluem funções administrativas, normativas e de organização dos serviços públicos. Considerando tais disposições, analise as assertivas:
I. Compete ao Município organizar e prestar serviços públicos diretamente ou por concessão ou permissão, conforme sua legislação.
II. A instituição e arrecadação dos tributos municipais é atribuição prevista entre as competências do Município.
III. O Município deve manter programas de educação infantil e ensino fundamental, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
