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As competências municipais previstas na Lei Orgânica de...
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Q4292182
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Presidente Castello Branco - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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As competências municipais previstas na Lei Orgânica de Presidente Castello Branco incluem funções administrativas, normativas e de organização dos serviços públicos. Considerando tais disposições, analise as assertivas:
I. Compete ao Município organizar e prestar serviços públicos diretamente ou por concessão ou permissão, conforme sua legislação.
II. A instituição e arrecadação dos tributos municipais é atribuição prevista entre as competências do Município.
III. O Município deve manter programas de educação infantil e ensino fundamental, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.