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Questões de Concurso sobre Município de Carangola - Legislação Aplicada
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A Prefeitura de Carangola, visando melhorar a qualidade de vida da população, decidiu elaborar um novo Plano Diretor que inclui a criação de espaços públicos e a organização do uso do solo. Durante uma reunião, discutiu-se a importância de legislar sobre o zoneamento urbano e as normas de edificação, bem como a criação de áreas verdes em novos loteamentos. Considerando a Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta sobre as atribuições do Município.
A
A criação de normas de edificação e de loteamento não é uma atribuição municipal, sendo competência exclusiva da União.
B
O Município pode criar e organizar distritos, mas não tem a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, que é exclusiva do Estado.
C
O Município pode apenas regulamentar a organização e a execução dos serviços locais, não sendo responsável pela fiscalização e cobrança de tarifas públicas.
D
É competência do Município elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos, visando à execução de políticas públicas em benefício da população.
De acordo com o Código de Obras do Município de Carangola, é papel fundamental do fiscal de obras zelar pelo cumprimento das normas municipais durante a execução das construções. Qual das alternativas descreve corretamente uma das principais atribuições do fiscal de obras no controle de obras do município?
A
Assumir a responsabilidade técnica por obras públicas, caso não haja um engenheiro designado.
B
Garantir a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de todos os profissionais envolvidos na obra.
C
Verificar a conformidade da execução da obra com o projeto aprovado, fiscalizando se as especificações técnicas estão sendo seguidas.
D
Autorizar modificações no projeto estrutural durante a execução da obra, desde que sejam pequenas mudanças e que o responsável técnico concorde verbalmente.
O Chefe do Poder Executivo Municipal decidiu iniciar um loteamento em terreno particular, que foi desapropriado na forma da Lei, destinados à construção de casa própria, para as pessoas comprovadamente carentes. Nos termos da Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, assinale a afirmativa correta.
A
As obras de infraestrutura ficarão a cargo dos moradores.
B
Os terrenos deverão ser vendidos aos cidadãos residentes no Município de Carangola por meio de leilão.
C
O beneficiado terá um prazo de dois anos para a conclusão da obra, findo o qual, o imóvel será revertido ao Município.
D
O adquirente, a qualquer tempo, poderá vender, ceder, locar, sublocar ou transferir a terceiros os direitos sobre o imóvel, desde que comprovada a necessidade financeira.
Conforme o Plano Diretor do Município de Carangola, o fiscal de obras tem um papel importante no cumprimento das diretrizes urbanísticas. Trata-se de uma de suas principais atribuições, de acordo com a Lei Ordinária nº 3.621/2006:
A
Elaborar projetos urbanísticos complementares, caso o responsável técnico esteja indisponível.
B
Alterar o Plano Diretor Municipal mediante autorização verbal do chefe do setor de fiscalização.
C
Fiscalizar e emitir autorizações para construções de qualquer porte sem necessidade de aprovação do responsável técnico do município.
D
Verificar se as obras estão em conformidade com o Plano Diretor, garantindo que respeitem as áreas de preservação e zoneamento estabelecido.
Sobre o processo legislativo, previsto na Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta.
A
A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.
B
Tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica do Município, no mínimo, metade dos membros da Câmara Municipal.
C
É vedado ao Prefeito solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, autorizado somente quando se tratar de iniciativa popular.
D
As leis que tratam sobre a extinção de cargos da administração direta são de iniciativa concorrente entre o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal.
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Ao Município compete, privativamente, dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios. De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, analise as afirmativas a seguir.
I. É permitido a todas as confissões religiosas praticarem os seus ritos nos cemitérios municipais.
II. Os cemitérios públicos municipais deverão respeitar as normas ambientais.
III. É vedado ao Município fazer concessão para criação de cemitérios particulares.
IV. As associações religiosas poderão manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
De acordo com o plano diretor de Carangola, o órgão colegiado, consultivo e deliberativo, que tem como principais funções a formulação, o monitoramento, a fiscalização e a avaliação das políticas públicas de desenvolvimento urbano, previstas no plano e nos outros instrumentos legais que compõem o sistema de planejamento urbano, é o conselho:
A
Social.
B
Da cidade.
C
De habitação.
D
De informações municipais.
De acordo com a Lei Orgânica de Carangola, é vedado ao município:
A
estabelecer igualdade tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu destino.
B
exigir ou aumentar tributo de acordo com a lei que o estabeleça.
C
conceder fé aos documentos públicos.
D
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Carangola, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
( ) Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.
( ) É vedada à conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal.
A sequência está correta em
A
V, F, V
B
V, V, F
C
F, V, F
D
V, V, V
E
F, F, V
De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do município de Carangola, analise.
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
III. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, far-se-á sempre na mesma data.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
II, III
B
I
C
III
D
II
E
I, II, III
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De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do município de Carangola, “o prazo de validade do concurso público será de até _______________, prorrogável uma vez, por igual período”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação anterior.
A
seis meses
B
dois anos
C
um ano
D
três anos
E
trinta dias
Em relação à Lei Orgânica Municipal de Carangola, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários
I. de dois cargos de professores.
II. a de um cargo de professor com outro de técnico ou científico.
III. a de dois cargos privativos de médico.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)
A
II
B
I, II, III
C
II, III
D
I
E
I, II
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