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Sobre o processo legislativo, previsto na Lei Orgânica do...
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Q3600004
Teclas de Atalhos
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Sobre o processo legislativo, previsto na Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta.
A
A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.
B
Tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica do Município, no mínimo, metade dos membros da Câmara Municipal.
C
É vedado ao Prefeito solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, autorizado somente quando se tratar de iniciativa popular.
D
As leis que tratam sobre a extinção de cargos da administração direta são de iniciativa concorrente entre o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal.