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De acordo com a Lei Orgânica de Carangola, é vedado ao município:
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Q1250286
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica de Carangola, é vedado ao município:
A
estabelecer igualdade tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu destino.
B
exigir ou aumentar tributo de acordo com a lei que o estabeleça.
C
conceder fé aos documentos públicos.
D
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.