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A Prefeitura de Carangola, visando melhorar a qualidade de...
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Q3600560
Teclas de Atalhos
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A Prefeitura de Carangola, visando melhorar a qualidade de vida da população, decidiu elaborar um novo Plano Diretor que inclui a criação de espaços públicos e a organização do uso do solo. Durante uma reunião, discutiu-se a importância de legislar sobre o zoneamento urbano e as normas de edificação, bem como a criação de áreas verdes em novos loteamentos. Considerando a Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta sobre as atribuições do Município.
A
A criação de normas de edificação e de loteamento não é uma atribuição municipal, sendo competência exclusiva da União.
B
O Município pode criar e organizar distritos, mas não tem a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, que é exclusiva do Estado.
C
O Município pode apenas regulamentar a organização e a execução dos serviços locais, não sendo responsável pela fiscalização e cobrança de tarifas públicas.
D
É competência do Município elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos, visando à execução de políticas públicas em benefício da população.