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Questões de Concurso sobre Município de Vianópolis - Legislação Aplicada
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Considerando as disposições constantes na Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios:
A
Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
B
Legalidade e improbidade.
C
Probidade, pessoalidade e publicidade.
D
Improbidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, analise as afirmativas abaixo, e assinale a única alternativa CORRETA:
A
O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal.
B
Cada legislatura terá a duração de 08 (oito) anos, a iniciar-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
C
A extinção do mandato de Prefeito, nas hipóteses definidas em lei, independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.
D
Legislação sobre cidadania, planos plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos, poderão ser elaboradas pelo Prefeito, que solicitará a delegação à Câmara.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas no regimento interno ou no ato de que resultar na sua criação. Às comissões, em razão de sua competência, cabe:
A
Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
B
Solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos administrativos.
C
Celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município, com anuência da Câmara.
D
Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.
A Câmara Municipal de Vianópolis/GO recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal de autoria do Sr. Prefeito, tendente a abolir a separação dos poderes. Esta emenda:
A
Poderá ser aprovada somente na vigência do estado de sítio ou de intervenção do Município.
B
Para ser aprovada, demandará o voto de, ao menos, um terço (1/3) dos membros da Câmara.
C
Será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
D
Não será objeto de deliberação, pois tende a abolir a separação dos poderes.
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vianópolis/GO, assinale abaixo o prazo de prescrição da ação disciplinar quanto às infrações puníveis com suspensão:
A
05 (cinco) anos.
B
01 (um) ano.
C
180 (cento e oitenta) dias.
D
02 (dois) anos.
Considerando os aspectos geográficos do Município de Vianópolis/GO, segundo os dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), assinale a alternativa correta:
A
O município de Vianópolis pertence à Microrregião Anápolis.
B
O município de Vianópolis pertence à Mesorregião Centro Goiano.
C
O tipo de vegetação (bioma) do município de Vianópolis/GO é o Cerrado.
D
O município de Vianópolis é, atualmente, formado por dois distritos: Vianópolis e Gameleira de Goiás.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, compete privativamente à Câmara Municipal:
I. Conceder licenças ao Prefeito e Vice-Prefeito, para se afastarem temporariamente dos respectivos cargos.
II. Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.
III. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
IV. Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, o controle externo das contas mensais e anuais do Município, observados os termos da Lei Orgânica e as Constituições Estadual e Federal.
Estão corretos os itens:
A
I, II, III e IV.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, II e IV.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou diretor equivalente:
I. Ser brasileiro.
II. Ser maior de 21 (vinte e um) anos.
III. Estar no exercício dos direitos políticos.
IV. Ser alfabetizado.
Estão corretos os itens:
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I, II e III.
D
I, II, III e IV.
Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vianópolis/GO, conceder-se-á, ao funcionário público, licença:
I. Para tratamento de saúde.
II. À gestante, à adotante e a paternidade.
III. Para desempenho de mandato classista.
IV. Para tratar de interesse particular.
Estão corretos os itens:
A
I, II, III e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e IV.
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, o Município poderá instituir impostos sobre, EXCETO:
A
Propriedade predial e territorial urbana.
B
Patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
C
Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos de sua aquisição.
D
Serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 104, I, alínea B, da Constituição Estadual, definidos em Lei Complementar Federal.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vianópolis/GO, “a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado”, é a definição de:
A
Nomeação.
B
Posse.
C
Cargo público.
D
Exercício.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, extingue-se o mandato de prefeito, e, assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando ocorrer:
I. Falecimento.
II. Renúncia por escrito.
III. Cassação dos direitos políticos.
IV. Condenação por crime funcional ou eleitoral.
Estão corretos os itens:
A
I, II, III e IV.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I e II.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, compete privativamente ao Município:
I. Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais e similares.
II. Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social nos termos da legislação federal.
III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural.
IV. Elaborar o Plano Diretor.
Estão corretos os itens:
A
I, II, III e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I, III e IV.
Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vianópolis/GO, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
A
O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.
B
É permitida a nomeação de funcionário para cargos de confiança, de livre exoneração.
C
Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 60 (sessenta) meses.
D
A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses legais, da aposentadoria.
De acordo com as proposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vianópolis/GO, são formas de provimento em cargo público, EXCETO:
A
Nomeação.
B
Aproveitamento.
C
Readmissão.
D
Acesso.
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