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Segundo a Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, a Câmara Municipal terá comissões...
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Q4291416
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas no regimento interno ou no ato de que resultar na sua criação. Às comissões, em razão de sua competência, cabe:
A
Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
B
Solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos administrativos.
C
Celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município, com anuência da Câmara.
D
Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.