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A Câmara Municipal de Vianópolis/GO recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal...
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Q4294939
Teclas de Atalhos
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A Câmara Municipal de Vianópolis/GO recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal de autoria do Sr. Prefeito, tendente a abolir a separação dos poderes. Esta emenda:
A
Poderá ser aprovada somente na vigência do estado de sítio ou de intervenção do Município.
B
Para ser aprovada, demandará o voto de, ao menos, um terço (1/3) dos membros da Câmara.
C
Será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
D
Não será objeto de deliberação, pois tende a abolir a separação dos poderes.