Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de...

O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal.

Cada legislatura terá a duração de 08 (oito) anos, a iniciar-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

A extinção do mandato de Prefeito, nas hipóteses definidas em lei, independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.

Legislação sobre cidadania, planos plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos, poderão ser elaboradas pelo Prefeito, que solicitará a delegação à Câmara.