Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de...

Propriedade predial e territorial urbana.

Patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos de sua aquisição.

Serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 104, I, alínea B, da Constituição Estadual, definidos em Lei Complementar Federal.