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Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, o Município poder...
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Q4291415
Teclas de Atalhos
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Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, o Município poderá instituir impostos sobre, EXCETO:
A
Propriedade predial e territorial urbana.
B
Patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
C
Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos de sua aquisição.
D
Serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 104, I, alínea B, da Constituição Estadual, definidos em Lei Complementar Federal.