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Questões de Concurso sobre Município de Parauapebas
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Os estabelecimentos de saúde podem representar risco elevado à saúde da população, em razão de seu ambiente e de objetos de trabalho estarem frequentemente expostos a contaminantes. É responsabilidade sanitária dos estabelecimentos de saúde, de acordo com a Lei Complementar nº 008/2016,
A
submeter à limpeza, desinfecção ou descontaminação adequadas os equipamentos e as instalações físicas.
B
não permitir que a sala de espera fique cheia, para evitar riscos de epidemias.
C
submeter o material descartável à autoclave.
D
submeter todo tipo de material à autoclave e descartar materiais orgânicos em contêineres na frente do estabelecimento para ser recolhido pelo órgão público.
No ato da posse, o servidor deve apresentar, obrigatoriamente,
A
certidão de casamento.
B
comprovante de conclusão de curso de nível médio.
C
declaração de bens e valores de seu patrimônio.
D
documento de capacidade do candidato ao cargo.
Com base nas atribuições da vigilância sanitária, analise as afirmativas abaixo.
I- Controle da prestação de serviços.
II- Assistir o Diretor de Vigilância em Saúde e o Secretário Municipal da Saúde na tomada de decisões a respeito de recursos interpostos nos processos de vigilância sanitária.
III- Controlar e fiscalizar empresas de extração madeireira e minério.
IV- Controlar e fiscalizar o ambiente dos processos de trabalho e da saúde do trabalhador no que disser respeito à questão sanitária.
De acordo com a Lei Complementar nº 008/16, são atribuições da vigilância sanitária os itens
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
Conforme a Lei Ordinária 5.072, de 2022, as dotações orçamentárias da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão realocadas
A
pelo repasse direto do Centro Nacional de Monitoramento de Desastres (CEMADEN).
B
dentro da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão.
C
através de solicitação ao Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD).
D
dentro da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração.
Segundo a Lei Municipal nº 4.477/2011, o Museu Municipal de Parauapebas "Hilmar Harry Kluck" ficará aberto à visitação pública em data e horário a serem fixados pelo
A
prefeito.
B
museólogo, em consulta à comunidade local.
C
secretário de cultura.
D
diretor do museu.
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De acordo com a Lei Complementar nº 008/2016, o órgão responsável pela coordenação da Vigilância Sanitária no município de Parauapebas é
A
a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).
B
o Conselho Nacional de Saúde (CNS).
C
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma).
D
o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Parauapebas.
Os servidores lotados na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Parauapebas
A
farão jus ao recebimento do correspondente adicional de insalubridade ou periculosidade.
B
não farão jus ao recebimento do correspondente adicional de insalubridade ou periculosidade, devido à própria natureza profissional.
C
farão jus ao recebimento do correspondente adicional de insalubridade ou periculosidade nos períodos de desastres, cessando no final de todas as ações de recuperação dos desastres.
D
farão jus ao recebimento do correspondente adicional de insalubridade ou periculosidade nos períodos de desastres, cessando no final de todas as ações de resposta e mitigação dos desastres.
Conforme a Lei Ordinária 5.072 de 2022, do Município de Parauapebas-PA, o Sistema Municipal de Defesa Civil será coordenado
A
pela Secretaria de Administração Municipal.
B
pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
C
pela Defesa Civil Estadual.
D
pela Defesa Civil Municipal.
Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais de Parauapebas, quando em tratamento fora do Município,
I – terão sua validade condicionada à ratificação posterior por médico credenciado pela administração municipal
II – poderão ser validado por qualquer médico, desde que seja portador de título na especialidade médica a que se refere o atestado.
III – poderão ser validado por enfermeiros dos postos de saúde do Município.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e II.
C
II e III.
D
III, apenas.
É/São requisito(s) básico(s) para ingresso e permanência no Serviço Público no Município de Parauapebas:
I – naturalidade paraense.
II – gozo dos direitos sociais e sindicais.
III – regularidade com as obrigações militares e eleitorais.
Está/Estão correto(s) o(s) item/itens
A
I e III.
B
II e III.
C
III, apenas.
D
I, apenas.
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Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O PROCON municipal tem como missão tratar as relações de consumo de cidadãos de Parauapebas, tanto de forma preventiva, por meio de trabalho educativo e de orientação de consumidores e fornecedores, quanto de forma repressiva, por meio da instauração de processos administrativos para apuração de infração às normas consumeristas. Para atender a essa missão, a Prefeitura Municipal de Parauapebas estabelece que a coordenação do órgão deve ser feita pela
A
Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários.
B
Procuradoria Geral do Município.
C
Secretaria Municipal de Fazenda
D
Secretaria Municipal de Administração.
A respeito do Plano Diretor do Município de Parauapebas, disciplinado pela Lei Complementar nº 24, de 05 de janeiro de 2021, é correto afirmar o seguinte:
A
um dos objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Parauapebas é a preservação dos recursos hídricos, com especial atenção às cabeceiras dos igarapés, matas ciliares e áreas de reprodução da fauna aquática, por meio de projetos de vários seguimentos sociais.
B
conforme os objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Parauapebas, especialmente no tocante à promoção de integração entre as atividades urbanas e rurais e a busca por alternativas de mitigação dos impactos causados pela exploração de recursos naturais no Município, o uso e a ocupação do solo ficam sujeitos à estrutura de macrozoneamento municipal que compreende zonas urbanas, zonas rurais e zonas mistas.
C
para o atendimento das diretrizes do Programa de Reestruturação Urbana, o Poder Público promoverá a implantação de infraestrutura que proporcione o desenvolvimento centralizado voltado às áreas com deficiência de atividades econômicas.
D
o proprietário urbano poderá conceder a outrem o Direito de Superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, que abrangerá o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno.
A Lei Ordinária 5.072, de 14 de março de 2022, estabelece a criação da(o)
A
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
B
Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC).
C
Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN).
D
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).
O poder de polícia do agente sanitário o torna capacitado a aplicar sanções aos infratores, porém, em alguns casos, para essas sanções serem aplicadas, devem passar por julgamento até que a decisão seja irrecorrível. Com base na Lei Complementar nº 008/2.016, estão sujeitas/sujeitos a essa condição
A
cancelamento de alvará sanitário e multa.
B
inutilização de produto e cancelamento de alvará sanitário
C
multa e suspensão de venda.
D
suspensão de venda e cancelamento de alvará sanitário.
São órgãos da Administração Indireta do Município de Parauapebas
A
a Fundação de Ação Social e Cultural de Parauapebas, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas e o Instituto de Previdência do Município de Parauapebas.
B
o Instituto de Previdência do Município de Parauapebas, a Coordenadoria de Licitações e Contratos e a Ouvidoria Municipal.
C
o Ouvidoria Municipal, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e a Fundação de Educação do Município de Parauapebas.
D
a Fundação de Ação Social, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas e o Conselho Tutelar.
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De acordo com o artigo 26 Lei Municipal nº 4.213/2001 e seus incisos, são atribuições da Secretaria Especial de Coordenação e Integração da Prefeitura Municipal de Parauapebas:
I. Atender aos pedidos de informação e prestar esclarecimentos técnicos, quando necessário, à Câmara Municipal.
II. Elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, o plano plurianual, a LDO, e orçamento anual, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal e as normas em vigor.
III. Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, servidores municipais, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe.
IV. Articular-se com as Secretarias e órgãos afins, bem como com a Câmara Municipal para apresentação, defesa e aprovação técnica dos projetos de iniciativa do executivo municipal.
É verdadeiro o que se afirma em
A
I, III e IV.
B
II, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II, III e IV.
Ao dedicar um capítulo específico para os princípios gerais de delegação e de exercício de autoridade, a Lei Municipal n.º 4.213/2001 objetiva reservar às autoridades superiores as funções de planejamento, organização, coordenação, controle e supervisão, e de acelerar a tramitação administrativa. Observa-se, portanto, no estabelecimento de rotinas de trabalho e de exigências processuais da Prefeitura Municipal de Parauapebas, o seguinte:
A
todo assunto será decidido no nível hierárquico mais alto possível e, para tanto, as chefias imediatas que se situam no topo da organização devem receber a maior soma de poderes decisórios, principalmente em relação a assuntos rotineiros.
B
a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação deve ser a que se encontre no ponto mais distante daquele em que a informação se complete ou em que todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se concluam.
C
se desejar, a autoridade competente poderá escusar-se de decidir, encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade
D
os contatos entre os órgãos da Administração Municipal, para fins de instrução de processo, farse-ão diretamente de órgão para órgão.
Considere as afirmações a seguir.
I. Entre outras atribuições, a Assessoria de Governo deve assessorar o Chefe do Executivo Municipal em suas relações com as lideranças políticas, órgãos e entidades públicas e privadas, enquanto a Assessoria de Comunicação deve levantar informações de interesse da Administração Municipal.
II. A Assessoria de Governo se divide em Assessoria Administrativa e Assessoria de Pesquisa e Informação, enquanto a Assessoria de Comunicação não possui divisão interna.
III. A Assessoria de Governo e a Assessoria de Comunicação são órgãos da Administração indireta de Parauapebas.
IV. Cabe à Assessoria de Comunicação elaborar mensagens do Chefe do Executivo Municipal à Câmara de Vereadores, bem como encaminhar projetos de lei ao referido órgão.
Com base na Lei Municipal n.º 4.213/2001, especificamente no que se refere às finalidades da Assessoria de Governo, da Assessoria de Comunicação e órgãos de assessoramento da Prefeitura Municipal de Parauapebas, é correto o que se afirma em
A
III e IV.
B
I, II e IV.
C
I, II e III.
D
I, apenas.
Os fiscais de vigilância sanitária possuem papel fundamental na mitigação de danos à saúde da população. Usando como base a Lei Complementar nº 008/2016, analise as competências a seguir.
I- Conceder alvará sanitário para funcionamento de estabelecimento.
II- Instaurar processo administrativo sanitário.
III- Elaborar e executar projetos para assegurar maior lucratividade e melhor qualidade dos alimentos.
IV- Apreender e inutilizar produtos impróprios para o consumo.
Consistem em competências do fiscal de vigilância sanitária os itens
A
I, II e IV.
B
II, III e IV.
C
I e III.
D
II e IV, apenas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, Lei nº 1 de 22/12/2009,
A
é assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, em todos os colegiados da administração pública.
B
compete exclusivamente à Câmara Municipal proceder à tomada de contas do Prefeito por meio de Comissão Especial quando não apresentadas à Câmara, no prazo e forma estabelecida na Lei, devendo tal comissão ser criada e regulamentada por Decreto Legislativo de iniciativa da Mesa Diretora ou por 2/3 dos vereadores.
C
os recursos municipais serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação, bem como às escolas privadas, mediante convênios ou bolsas de estudos, quando não houver vagas suficientes na rede pública.
D
o Município de Parauapebas poderá conceder, exclusivamente, às empresas de pequeno porte e microempresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros de sua gestão, incentivos visando ao investimento e à fixação de atividades econômicas no Município, que consistirão em simplificação e redução das obrigações administrativas, tributárias e creditícias.
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