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Questões de Concurso sobre Município de Parauapebas
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Em determinado município o Prefeito fez afixar, por todo o centro administrativo, outdoors nos quais aparece sua imagem, com o símbolo de seu partido, a foto da praça recém-inaugurada e os seguintes dizeres: “Um Prefeito que faz o que prometeu: Praça das Flores, obrigado Sr. Prefeito!” Observando a situação hipotética, bem como o enunciado, é possível entender que:
A
Pelo princípio da publicidade, o Prefeito é obrigado a divulgar de que forma gasta o dinheiro público.
B
O Prefeito descumpriu a norma que veda a realização de promoção pessoal em publicidade institucional.
C
O Prefeito nada mais fez que dar publicidade de uma realização de sua Administração, obedecendo ao princípio da transparência.
D
A divulgação da realização da obra pública obedece ao disposto na Lei Orgânica Municipal, ante o caráter informativo da divulgação.
Conforme disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o estabelecimento na Resolução nº 002/2015 e Resolução nº 005/2016 da Câmara Municipal de Parauapebas (PA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
-
( ) O Analista de Controle Interno, em viagem com o presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores, no intuito de auxiliá-los, tecnicamente, em reunião com o Governador do Estado, a ser realizada na Capital, terá direito a 60% do valor da diária devida ao presidente da casa legislativa, apesar de estar definido que o mesmo irá pernoitar todos os dias na casa de sua mãe, residente próximo ao Palácio do Governador, local da reunião.
( ) A gestão de suprimento de fundos, atribuição não passível de delegação, é de competência, única e exclusiva, da Presidência da Câmara Municipal do município.
( ) Compete privativamente aos municípios instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias de profissionais atuantes nos limites de sua circunscrição.
( ) Os municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
-
A sequência está correta em
A
F, F, F, V.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, F, F.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base na Lei Complementar Municipal n.o 3.142/2014, assinale a alternativa correta.
A
Cargo público é aquele que possui denominação própria e atribuições específicas, ainda que seja não remunerado.
B
Carreira é o conjunto de classes e de referências de um cargo a que o servidor ascende por meio de progressão necessariamente vertical.
C
Qualificação profissional é o preenchimento dos requisitos mínimos exigidos para a ocupação e o desempenho de cargo público.
D
Correlação dos cargos representa a transformação de cargos existentes em cargos propostos, considerando-se a área de atuação e as especificidades da função.
E
Servidor público é o titular de cargo público efetivo, sob regime estatutário, de qualquer um dos três Poderes municipais.
Observe o enunciado a seguir: “Símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade das tarefas, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente”. A assertiva diz respeito à(ao):
A
Nível.
B
Sistema.
C
Comissão.
D
Interstício.
Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cargo em comissão é o cargo de livre nomeação e exoneração, com a definição delineada na Constituição Federal que não pode ser preenchido por servidores de carreira, uma vez que estes são estáveis nas respectivas funções.
( ) Quadro de pessoal é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou o grau de escolaridade exigido para o seu desempenho.
( ) Regime estatutário é um conjunto de normas que regulam, de forma própria, os direitos e os deveres dos agentes públicos.
( ) Plano de carreiras é o conjunto, estabelecido em lei, das possibilidades de evolução funcional dos servidores permanentes, através de promoção, observadas as regras constitucionais.
A sequência está correta em
A
F, F, V, V.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, F.
D
V, V, F, V.
As ações de treinamento são aquelas que promovem, de forma sistemática, por metodologia presencial ou a distância, o desenvolvimento de competências para o cumprimento da missão institucional, promovidas ou não pela Administração. Estas ações geram o pagamento de adicional de qualificação. Dessa forma, enquadra-se como ação de tal natureza:
A
Conclusão de curso de MBA.
B
Curso preparatório para concursos.
C
Nomeação para participar de comissão.
D
Nomeação para participar de comissão.
Joca, servidor municipal, praticou crime contra a Administração Pública. Quanto ao regime disciplinar, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas/PA, considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:
A
Se causar prejuízo a terceiros, após ação de regresso, responderá objetivamente pelos danos causados.
B
Se absolvido no processo penal por falta de provas, não restará afastada a responsabilidade administrativa.
C
Se causar prejuízo ao erário, na hipótese de falecimento, o dever de ressarcimento não alcança os herdeiros.
D
Se o crime contra a Administração for praticado por conduta omissiva, não haverá responsabilidade administrativa.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Parauapebas/PA, no que tange à sua Câmara Municipal, considerando que é composta de 17 (dezessete) vereadores, é correto afirmar que:
A
Quanto à prestação de contas anual do prefeito, para deixar de prevalecer o parecer prévio, é necessário quorum de 12 (doze) vereadores e 9 (nove) votos.
B
Nas sessões da Câmara Municipal, em que a votação for aberta, é obrigatório o voto do Presidente, sendo facultativo quando a votação for secreta.
C
Se a convocação extraordinária da Câmara Municipal, nos casos de urgência, for feita pelos vereadores, são necessários, ao menos, 9 (nove) vereadores.
D
Para funcionar, a Câmara Municipal precisa da presença de, no mínimo, 12 (doze) vereadores, sendo este o quorum para aprovação de leis ordinárias.
João, Analista da Câmara Municipal de Parauapebas, se deparou com parecer jurídico exarado em processo administrativo, no qual constavam informações sobre a possibilidade, segundo a Constituição Federal, de repetição de espécies legislativas rejeitadas. O parecer continha as seguintes assertivas:
-
I. Ao projeto de lei aplica-se a irrepetibilidade relativa, na medida em que somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada, sujeitando-se, portanto, à irrepetibilidade absoluta.
III. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
-
Após análise dos itens, conclui-se que:
A
Uma assertiva está correta.
B
Duas assertivas estão corretas.
C
As três assertivas estão corretas.
D
Nenhuma assertiva está correta.
Sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas/ PA, assinale a afirmativa correta.
A
Não haverá posse no caso de provimento de cargo público pelo critério de promoção.
B
Um servidor em férias, convocado para investidura em outro cargo, deve tomar posse em 20 (vinte) dias.
C
O prazo para entrar em efetivo exercício do cargo público é de 15 (quinze) dias, contados da posse.
D
A cada 10 (dez) cargos comissionados municipais, 3 (três) devem ser ocupados por servidores efetivos.
Em atenção à Disponibilidade e o Aproveitamento, marque a única alternativa errada:
A
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, sem remuneração.
B
O aproveitamento de funcionário que se encontra em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
C
Será tornado sem efeito o aproveitamento extinta a disponibilidade se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.
D
Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os funcionários estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma do art. 42, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento.
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