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Joca, servidor municipal, praticou crime contra a...
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Q2621901
Teclas de Atalhos
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Joca, servidor municipal, praticou crime contra a Administração Pública. Quanto ao regime disciplinar, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas/PA, considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:
A
Se causar prejuízo a terceiros, após ação de regresso, responderá objetivamente pelos danos causados.
B
Se absolvido no processo penal por falta de provas, não restará afastada a responsabilidade administrativa.
C
Se causar prejuízo ao erário, na hipótese de falecimento, o dever de ressarcimento não alcança os herdeiros.
D
Se o crime contra a Administração for praticado por conduta omissiva, não haverá responsabilidade administrativa.