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Questões de Concurso sobre Município de Parauapebas
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A Lei Ordinária 5.072, de 14 de março de 2022, estabelece a criação da(o)
A
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
B
Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC).
C
Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN).
D
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).
Segundo a Lei Complementar nº 008/2016, os estabelecimentos devem contar com um responsável técnico para que este possa responder pelos cuidados sanitários do estabelecimento. Sobre o responsável técnico é correto afirmar que
A
só necessita estar no estabelecimento quando houver fiscalização sanitária.
B
não responde pelas infrações sanitárias, somente acompanha o agente sanitário a fim de prestar testemunho.
C
deve resolver casos de infecção hospitalar.
D
devem comunicar casos de infecção hospitalar às autoridades sanitárias competentes.
O concurso somente poderá ser realizado no prazo mínimo de
A
50 dias após o encerramento das inscrições.
B
20 dias após o encerramento das inscrições.
C
40 dias após o encerramento das inscrições.
D
30 dias após o encerramento das inscrições.
A integração dos objetivos e ações dos setores da Prefeitura Municipal de Parauapebas compete, especificamente, ao/à
A
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal.
B
Assessoria de Governo.
C
Comitê de Planejamento Municipal.
D
Secretaria Especial de Coordenação e Integração.
De acordo com a lei complementar nº 008/2016 de Parauapebas, os produtos sujeitos ao controle sanitário no município
A
devem ser armazenados, transportados e comercializados em condições adequadas de temperatura, umidade, ventilação, iluminação e limpeza, de forma a preservar sua qualidade e segurança.
B
devem ser registrados no órgão competente do município, independentemente do registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa ou no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
C
devem ser rotulados de acordo com as normas técnicas estabelecidas pelo órgão competente do município, podendo conter informações em língua estrangeira sem necessidade da respectiva tradução para o português.
D
são aqueles destinados à alimentação humana ou animal, à higiene pessoal ou ambiental, aos cosméticos, aos saneantes, aos medicamentos e aos correlatos.
Uma das vantagens que podem ser pagas aos servidores é o(a)
A
bolsa criança.
B
auxílio reclusão.
C
gratificação do Círio.
D
auxílio paletó.
A promoção do exame de saúde dos servidores municipais de Parauapebas, para efeito de admissão, licença e outros fins, depende da articulação entre a Secretaria Municipal de Saúde e a
A
Secretaria Municipal de Administração.
B
Assessoria de Governo.
C
Coordenadoria de Treinamento e Recursos Humanos.
D
Secretaria Especial de Coordenação e Integração.
Sobre a comissão e o serviço de controle de infecção hospitalar, dispostos na Lei Complementar 008/2016 de Parauapebas, julgue como verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmativas a seguir.
I- A comissão de controle de infecção hospitalar é um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à direção do estabelecimento de saúde.
II- A comissão de controle de infecção hospitalar deve ser composta por, no mínimo, um médico, um enfermeiro, um farmacêutico e um microbiologista, todos com experiência em controle de infecção hospitalar.
III- A comissão de controle de infecção hospitalar deve elaborar e implementar o programa de controle de infecção hospitalar, que deve conter as normas e rotinas técnicas para a prevenção e o controle das infecções relacionadas à assistência à saúde.
IV- A comissão de controle de infecção hospitalar deve notificar os casos de infecção hospitalar à autoridade sanitária municipal, semestralmente ou sempre que solicitado.
A sequência correta é
A
V, V, V, F.
B
V, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
F, V, V, F.
Considerando o que dispõe o Decreto Municipal de nº 186/2003, sobre o procedimento administrativo no âmbito do Procon do Município de Parauapebas, em relação às informações que devem conter no auto de infração, é correto afirmar que
A
os autos deverão, para comprovação de infração, ser acompanhados obrigatoriamente por laudo pericial.
B
deverá constar, no auto de infração, dentre outros, a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração e o dispositivo legal infringido.
C
a verificação do defeito ou vício relativo à qualidade, oferta e apresentação do produto será obrigatoriamente acompanhado de laudo pericial.
D
deverá constar, no auto de infração, dentre outros, a determinação da exigência e intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo máximo de um mês, a contar da data do auto.
A Lei Municipal n.º 4.213/2001 prevê que o planejamento das atividades da Administração de Parauapebas seja feito através da elaboração e atualização de instrumentos como o Plano Diretor, que definirá a política urbano-ambiental do Município, traduzindo as decisões do Plano Estratégico em diretrizes para ocupação e uso do solo urbano e edificações e estabelecendo a legislação pertinente. O Plano Diretor deverá, entre outras, conter diretrizes gerais sobre
A
o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo poder público.
B
normas de promoção social e ação comunitária, bem como sobre a criação de condições para a qualidade de vida da população.
C
objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo programas de investimentos para o exercício financeiro subsequente.
A Lei Ordinária nº 5.158, de 15 de setembro de 2022, do Município de Parauapebas, instituiu a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana e o Programa Municipal denominado "Titula Parauapebas", no âmbito dos quais é cabível
A
o requerimento de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) pela Defensoria Pública, em nome de todos os possíveis beneficiários, de modo coletivo ou individual.
B
o requerimento de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) por seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana.
C
a competência do Poder Executivo Municipal para classificar, em termos gerais, as modalidades de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
D
a definição, mediante lei, proposta pelo Poder Executivo Municipal dos requisitos para elaboração do projeto de regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso.
O Sistema Municipal de Defesa Civil do Município de Parauapebas é coordenado pelo(a)
A
Defesa Civil Municipal.
B
Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais.
C
Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres.
D
Governo do Estado, por meio do Corpo de Bombeiros Militar.
O pagamento do auxílio reclusão no município de Parauapebas cessará _______________ em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
A lacuna é corretamente preenchida com
A
na semana posterior.
B
a partir do dia imediato àquele.
C
depois do terceiro dia útil.
D
na folha de pagamento do mês.
No ato da fiscalização, o Fiscal de Vigilância Sanitária deve observar se o proprietário do estabelecimento segue o que determina a Lei Complementar nº 008/2016. De acordo com esta Lei, é de responsabilidade do proprietário
A
manter condições mínimas de higiene.
B
fazer a limpeza e a desinfecção dos reservatórios de água com a periodicidade de no máximo 6 meses.
C
observar os padrões específicos de registro, conservação, embalagem, rotulagem e prazo de validade dos produtos expostos à venda, armazenados ou entregues ao consumo.
D
manter controle de pragas e fornecer o relatório todos os meses aos órgãos públicos responsáveis.
A Lei Municipal Nº 4.253/2002, que estabeleceu a Política Municipal de Meio Ambiente de Parauapebas, criou o sistema municipal de meio ambiente, que é constituído por um conselho, órgão central executor, órgãos setoriais e um fundo. Sobre o funcionamento desse sistema, é correto afirmar que
A
os órgãos setoriais do sistema municipal possuem função de arrecadação e financiamento da proteção de meio ambiente no âmbito local.
B
o fundo municipal de meio ambiente possui poder de polícia administrativa para a aplicação de auto de infrações de condutas lesivas ao meio ambiente.
C
o Conselho Municipal de Meio Ambiente tem função normativa, consultiva e deliberativa.
D
a secretaria municipal de meio ambiente atua na elaboração complementar de programas e projetos relativos à proteção da qualidade ambiental ou que tenham por finalidade disciplinar o uso dos recursos ambientais.
A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, previsto no Código Tributário do Município de Parauapebas (Lei Complementar nº 23, de 30/12/2020), é correto afirmar o seguinte:
A
incide sobre imóvel construído com licença e sem habite-se, mesmo que esteja desocupado ou que a construção tenha sido licenciada em nome de terceiro e por este feita em terreno alheio.
B
fica isento o imóvel de contribuinte que, comprovadamente, seja portador de doença considerada grave, desde que apresente laudo expedido por especialista vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e que possua renda familiar igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo.
C
não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel, e, nos casos de imóvel não edificado e objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
D
em caso de imóvel adquirido em praça judicial ou leilão extrajudicial, atendidos os pressupostos legais, a base de cálculo do IPTU será o correspondente ao preço de arrematação ou ao valor da adjudicação ou remissão.
Um indicador importante da ética de um servidor em determinado órgão público é seu
A
baixo discernimento em relação à confidencialidade e aptidão em revelar informações sigilosas.
B
alto nível de colaboração no aprofundamento de assuntos relativos ao trabalho coletivo.
C
baixo grau de contrariedade e potencial para casos de aceitação ou oferta de suborno.
D
alto nível de tolerância a condutas irregulares ou antiéticas e seu potencial para denunciá-las.
Sobre os alimentos sujeitos ao controle sanitário dispostos na Lei Complementar 008/2016, julgue como verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmativas a seguir.
I- Os alimentos devem ser produzidos, manipulados, armazenados, transportados e comercializados em condições higiênico-sanitárias adequadas, garantindo sua qualidade e segurança para o consumo humano ou animal.
II- Os alimentos devem ser rotulados de acordo com as normas vigentes, contendo informações claras e precisas sobre sua origem, composição, validade, modo de conservação e preparo.
III- Os alimentos devem ser submetidos a análises laboratoriais periódicas, realizadas por laboratórios credenciados pela autoridade sanitária municipal, para comprovar sua conformidade com os padrões microbiológicos e físico-químicos estabelecidos.
IV- Os alimentos devem ser comercializados apenas em estabelecimentos autorizados pela autoridade sanitária municipal, sendo proibida a venda ambulante ou em feiras livres.
A sequência correta é
A
V, V, V, F.
B
V, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
F, V, V, F.
Pelo nascimento ou adoção de filho o servidor do Município de Parauapebas terá direito a
A
folga remunerada por 30 (trinta) dias.
B
licença paternidade de 7 (sete) dias consecutivos.
C
gratificação de 5% (cinco por cento) do salário.
D
afastamento para cuidado de cônjunge.
Sobre a Lei Orgânica do Município de Parauapebas/PA, considerando a competência da Câmara Municipal, é correto afirmar que:
A
Para conceder o título de cidadão honorário a uma pessoa, a Câmara Municipal depende da aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
B
Compete à Câmara Municipal dar posse ao prefeito e, em seguida, compete a ele, dar posse ao vice-prefeito e aos secretários municipais.
C
A sustação de um decreto municipal que exorbita o poder regulamentar, quando realizado pela Câmara Municipal, prescinde de sanção do prefeito.
D
A autorização para a alienação de um bem imóvel do Município, se realizada por voto da maioria absoluta dos vereadores, independe de sanção do prefeito.
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