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Sobre a Lei Orgânica do Município de Parauapebas/PA...
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Q2621898
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Orgânica do Município de Parauapebas/PA, considerando a competência da Câmara Municipal, é correto afirmar que:
A
Para conceder o título de cidadão honorário a uma pessoa, a Câmara Municipal depende da aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
B
Compete à Câmara Municipal dar posse ao prefeito e, em seguida, compete a ele, dar posse ao vice-prefeito e aos secretários municipais.
C
A sustação de um decreto municipal que exorbita o poder regulamentar, quando realizado pela Câmara Municipal, prescinde de sanção do prefeito.
D
A autorização para a alienação de um bem imóvel do Município, se realizada por voto da maioria absoluta dos vereadores, independe de sanção do prefeito.