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O poder de polícia do agente sanitário o torna capacitado a aplicar sanções aos infrato...
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Q4182189
Teclas de Atalhos
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O poder de polícia do agente sanitário o torna capacitado a aplicar sanções aos infratores, porém, em alguns casos, para essas sanções serem aplicadas, devem passar por julgamento até que a decisão seja irrecorrível. Com base na Lei Complementar nº 008/2.016, estão sujeitas/sujeitos a essa condição
A
cancelamento de alvará sanitário e multa.
B
inutilização de produto e cancelamento de alvará sanitário
C
multa e suspensão de venda.
D
suspensão de venda e cancelamento de alvará sanitário.