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Questões de Concurso sobre Munícipio de Dona Francisca - Legislação Aplicada
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Como será realizada a promoção de servidores municipais, conforme o que dispõe o Plano de Carreira do Município de Dona Francisca/RS?
A
A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.
B
A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante lista tríplice, sendo escolhido o servidor pelo Prefeito Municipal.
C
A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior no momento que este servidor se mostrar em condições de aptidão intelectual melhor.
D
A promoção se dará sempre que o servidor se mostrar em melhores condições intelectuais e tiver permanecido o tempo necessário para vencer esta etapa.
E
Todas as promoções municipais estão à disposição de todos os trabalhadores da Prefeitura Municipal.
O Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca, é exercido pelo(a):
A
Prefeito Municipal.
B
Câmara de Vereadores.
C
Juiz Eleitoral.
D
Assembleia Legislativa.
E
Grupo dos presidentes dos bairros que compõem a área física do município.
De acordo com o que dispõe o Código de Posturas do Município de Dona Francisca, é uma circunstância atenuante aos infratores:
A
Ter agido com dolo.
B
A patente incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do ato praticado.
C
Ter sido a infração cometida para obtenção de vantagem pecuniária.
D
Utilizar de coação para a prática material do delito.
E
Ter agido com fraude ou má-fé.
Para a investidura em cargo público, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Dona Francisca, o candidato precisa:
A
Ter registro de 5 anos como Microempreendedor Individual (MEI).
B
Ter formação em Nível Superior na área de Finanças.
C
Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) A e B.
D
Ser indicado pelo Promotor Público.
E
Ter idade mínima de dezoito anos.
Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca:
A
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
B
Fazer promoção pessoal usando os bens do município.
C
Instituir ou aumentar tributos sem estabelecimento de lei.
D
Contrair empréstimos externos.
E
Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.
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Compete ao Município de Dona Francisca, conforme a Lei Orgânica Municipal, no exercício de sua autonomia:
A
Elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
B
Declarar guerra aos países vizinhos para assegurar seu território.
C
Legislar sobre a fauna marinha que faz parte de seu território.
D
Cuidar da flora da caatinga que faz parte do interior do município.
E
Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
Como se dará o recrutamento para os cargos para a classe inicial de cada categoria funcional, conforme o Plano de Carreira do Município de Dona Francisca?
A
Por meio de entrevista e dinâmica em grupo.
B
Comprovando proficiência em mais de três idiomas.
C
Por meio de concurso público.
D
Ganhando a maratona realizada no município.
E
Sendo escolhido pelo Prefeito e Vice-Prefeito.
É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca/RS:
A
Legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município de Dona Francisca.
B
Elaborar e promulgar leis.
C
Eleger sua mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política.
D
Legislar sobre tributos de competência municipal.
E
Votar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Dona Francisca/RS, a função de confiança, instituída por lei, é preenchida:
A
Por concurso de provas e títulos.
B
Por indicação do Presidente da Câmara de Vereadores, recebendo mais da metade dos votos dos vereadores.
C
Por indicação do Governador, passando pelo crivo da Câmara de Vereadores.
D
Por indicação do Prefeito, devendo recair sobre pessoa das suas relações familiares.
E
Para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, integrante do quadro do Município ou posto a sua disposição.
Interrompem o período aquisitivo de férias as seguintes ocorrências: I. Mais de 32 faltas ao serviço; II. Gozo de auxílio-doença por mais 6 meses, mesmo descontínuos; III. Licença à servidora gestante.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II.
D
Apenas I e II.
E
Apenas III.
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