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É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores...
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Q3566836
Teclas de Atalhos
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É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca/RS:
A
Legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município de Dona Francisca.
B
Elaborar e promulgar leis.
C
Eleger sua mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política.
D
Legislar sobre tributos de competência municipal.
E
Votar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.