Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Compete ao Município de Dona Francisca, conforme a Lei...
1
Q3566998
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Compete ao Município de Dona Francisca, conforme a Lei Orgânica Municipal, no exercício de sua autonomia:
A
Elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
B
Declarar guerra aos países vizinhos para assegurar seu território.
C
Legislar sobre a fauna marinha que faz parte de seu território.
D
Cuidar da flora da caatinga que faz parte do interior do município.
E
Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.