Questões de Concurso sobre Município de Ibiraiaras - Legislação Aplicada

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibiraiaras, a posse é:

Com base no Código de Posturas de Ibiraiaras, sobre o uso de tapumes provisórios na realização de quaisquer obras em terrenos localizados na zona urbana, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É obrigatório o uso de tapumes em pinturas ou pequenos reparos das fachadas dos prédios, em alinhamento com a via pública.

( ) É dispensado o uso de tapumes na construção ou reparos de muros ou grades, com altura inferior a dois metros.

( ) Os tapumes podem ocupar toda a largura do passeio público, sendo dispensada a prévia autorização do órgão municipal competente.

( ) O tapume deve ser retirado do passeio e recuado até o alinhamento do terreno se ocorrer a paralisação da obra em período superior a 120 (cento e vinte) dias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre o regime próprio de previdência social, segundo a Lei Orgânica do Município de Ibiraiaras, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Poder, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.

( ) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

( ) É possível que nova lei possa estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

( ) Todo pedido de aposentadoria deve necessariamente ser avaliado pela Câmara de Vereadores e pelo Poder Judiciário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.491/2020, que estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), no âmbito do Município de Ibiraiaras, de acordo com a Lei nº 13.465/2017, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de núcleo urbano às suas respectivas definições.

Coluna 1

1. Núcleo Urbano.

2. Núcleo Urbano Informal.

3. Núcleo Urbano Informal Consolidado.

Coluna 2

( ) Aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo município.

( ) Aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

( ) Assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868/1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Plano de Carreira do Magistério do Município de Ibiraiaras, em seu Art. 23, dispõe que o regime normal de trabalho do profissional da educação é de ___________ horas semanais, sendo ____________ destas em hora-atividade extraclasse.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo o Plano de Carreira do Magistério do Município de Ibiraiaras, __________ é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar aos profissionais da educação a atualização e valorização dos mesmos para a melhoria da qualidade de ensino.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 25 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Ibiraiaras estabelece o Quadro do Magistério Público do Município, constituído de cargos de:

I. Professor.

II. Pedagogo.

III. Funções gratificadas.

Quais estão corretas?

Com base no Plano de Carreira dos Servidores de Ibiraiaras, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação, por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.

II. Carreira é o conjunto de cargos de provimento comissionado para os quais os servidores poderão ascender através da determinação do Prefeito.

III. Promoção é a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

IV. Classe é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades.

Sobre a regularização fundiária no município de Ibiraiaras, em relação ao licenciamento ambiental e à gestão ambiental, relacionados à qualidade urbanística da cidade, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A aprovação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) corresponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária e a aprovação ambiental.

( ) Na Reurb, não será admitido o uso misto de atividades no núcleo urbano informal regularizado.

( ) Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estado ou Município, a Reurb torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, em seu âmbito, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

( ) Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão destinados a atender às diretrizes e metas contempladas nas leis ou decretos municipais que versem sobre a política ambiental de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, inclusive o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Plano de Carreira do Magistério do Município de Ibiraiaras estabelece em seu Art. 33 que, além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme lei de instituição do regime jurídico único, serão deferidas ao profissional da educação a gratificação:

1. Pelo exercício em escola de difícil acesso.

2. Pelo exercício de direção de escola.

3. Por periculosidade.

4. Professor que atuar em regência de classe.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmativas corretas é:

De acordo com o Art. 9º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Ibiraiaras, a Promoção é a passagem do profissional da educação de um(a) determinado(a) __________ para o(a) imediatamente superior.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.