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Questões de Concurso sobre Lei 5.629/2015 - Plano Municipal de Educação
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Ano:
2024
Considerando-se o que preceitua a Lei Complementar n.º 994/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, em seu artigo 10, § 6º, em relação ao direito ao acesso à educação na rede municipal de ensino de Blumenau, considere a seguinte situação hipotética: Uma escola municipal recebeu as seguintes solicitações de matrícula:
I.Criança de 6 anos, moradora do bairro, cujos pais não possuem comprovante de residência em seu nome.
II.Criança de 7 anos, filha de imigrantes, sem documentação traduzida.
III.Adolescente de 15 anos, que abandonou os estudos no ano anterior e deseja retornar à escola.
Dado esse cenário, a escola deve:
A
matricular apenas o caso I por se tratar de criança em idade de alfabetização, orientando os demais a procurar instituições especializadas em suas respectivas situações.
B
efetuar a matrícula de todos os casos apresentados e assegurar sua frequência às aulas, realizando os encaminhamentos necessários para regularização posterior da documentação, em conformidade com o calendário escolar.
C
realizar a matrícula dos casos I e II, após consulta ao Conselho Municipal de Educação, e encaminhar o caso III para acompanhamento do Conselho Tutelar antes da efetivação da matrícula.
D
efetuar a matrícula provisória dos casos I e II mediante termo de compromisso de apresentação dos documentos em 30 dias, e orientar o caso III a aguardar o início do próximo ano letivo.
E
matricular as crianças de 6 e 7 anos, após a regularização da documentação e encaminhar o adolescente de 15 anos para a Educação de Jovens e Adultos, considerando a defasagem idade-série.
Conforme a Lei nº 5.465, de 22 de setembro de 2015, que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação de Cariacica-ES (PMEC) e dá outras providências, o Art. 5º estabelece que a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão submetidos a monitoramento contínuo e avaliações periódicas realizadas pelas instâncias mencionadas a seguir. Marque (V) para as afirmativas verdadeiras, (F) para as falsas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) Fórum Municipal de Educação de Cariacica.
(__) Comissão de Educação da Câmara de Fiscalizadores.
(__) Secretaria de Educação - SEME.
A
V - V - F.
B
V - V - V.
C
V - F - V.
D
F - V - F.
(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) Reunidos na Câmara Municipal, os vereadores são responsáveis por elaborar e propor leis. Os vereadores podem decidir, por exemplo, sobre a criação de políticas públicas. Marque a opção correta para o número de vereadores no município de Várzea alegre — CE:
A
11;
B
10;
C
15;
D
13;
E
14.
A Lei Orgânica Municipal previu regras atinentes ao processo legislativo municipal, que devem ser seguidas sob pena de nulidade do ato legal produzido. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(_) A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara.
(_) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará em veto.
(_) O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
(_) O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
F, F, V, V.
C
F, F, V, F.
D
V, F, F, V.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano
Prova:
Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano - Prefeitura - Monitor do Desenvolvimento Infantil - 2024
Com base na Lei Orgânica do Município de Apiaí - Lei Municipal nº 070/1990, indique quais as afirmativas abaixo são verdadeiras:
I.O Município deverá elaborar e/ou revisar um Plano Municipal de Educação, de natureza plurianual e periodicidade decenal.
II.O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
III.O Município é obrigado a criar Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com suas atribuições, organização e composição definidas em lei municipal.
Estão CORRETAS as seguintes proposições:
A
I e III.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
II e III.
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano
Prova:
Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano - Prefeitura - Assistente de Desenvolvimento Infantil - 2024
Sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Apiaí (Lei nº 180/2021), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
1.(__) O Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do município, com suas respectivas diretrizes, objetivos e metas.
2.(__) As despesas decorrentes da aplicação do Plano Municipal correrão a conta das verbas advindas do governo federal, mais especificamente do FUNDEB.
3.(__) Compete ao Conselho Municipal de Educação realizar o acompanhamento, a avaliação e a execução do plano municipal.
A sequência CORRETA é:
A
1.F, 2.V, 3.F.
B
1.V, 2.F, 3.F.
C
1.V, 2.F, 3.V.
D
1.V, 2.V, 3.F.
Como determina sua Lei Orgânica do Município, o dever do Município de Nova Mutum com a educação será efetivado mediante a garantia de:
A
ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria
B
oferta, com prioridade, do ensino médio a todos que o demandarem
C
assistência técnica e financeira aos municípios vizinhos que necessitarem
D
processo anual de avaliação institucional
O Plano Municipal de Nova Mutum para o decênio 2015/2025, tem como uma de suas diretrizes:
A
ampliação do atendimento escolar
B
promoção do princípio da gestão democrática da educação pública e privada
C
superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação
D
estabelecimento de estratégia de aplicação de recursos públicos em educação como proporção da Renda Per Capita, assegurando a expansão e o padrão de qualidade
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
É de competência do Presidente da Câmara Municipal de Areal:
⃣ Estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, dando-lhes parecer, oferecendo-lhes substitutivos ou emendas
⃣ Executar as deliberações do plenário.
⃣ Representar sobre a inconstitucionalidade da Lei ou Ato municipal.
⃣ Elaborar a redação final das proposições em geral.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
A
V – V – F – V.
B
V – F – F – V.
C
V – F – V – F.
D
F – V – V – F.
Considerando a Lei Municipal nº 4.637/2018, as políticas públicas de juventude deverão ser regidas pelos seguintes princípios, EXCETO:
A
Promoção da autonomia e emancipação dos jovens.
B
Respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude.
C
Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares.
D
Ampliação das alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios.
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Em relação à Lei nº 1.713/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:
A
O PME permanecerá vigente até 2021.
B
O município, em regime de colaboração com a União e o Estado de Santa Catarina, atuará visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias do PME.
C
A execução, o cumprimento, o monitoramento e a avaliação do PME serão realizados, em exclusividade, pelo Conselho Municipal de Educação.
D
A avaliação e monitoramento do PME ocorrerá a cada bimestre.
E
A adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas no PME caberá aos professores do município.
Considere o texto da Meta 4 do Plano Municipal de Educação de Vila Velha: “universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados”.
O item que NÃO é parte das estratégias para tanto, de acordo com a Lei 5.629/2015 é o seguinte:
A
Organizar turmas na educação básica considerando a legislação vigente.
B
Promover acompanhamento das ações de verbas de acessibilidade destinadas às unidades de ensino. Orientações aos gestores de escolas contempladas com esta verba, a fim de promover a aplicabilidade deste recurso.
C
Segregar devidamente as turmas de AEE para promover educação seletiva para alunos com deficiência.
D
Manter regime de colaboração entre o ensino regular público e privado, educação especial, Superintendência Regional de Educação e a Secretaria Municipal de Educação, propiciando troca de experiências, permanentemente.
E
Garantir e adequar o currículo de forma a promover a Educação Inclusiva de acordo com o previsto na legislação vigente e no Projeto Político- Pedagógico proporcionando regularmente atividades de vida diária, orientação e mobilidade, conforme demanda da clientela.
A Lei nº 5.629, de 24 de junho de 2015, do Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, que Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências, apresenta como Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental.
Dentro da referida Meta, a Estratégia 5.6 diz que os alunos que, ao final do 3º ano do Ensino Fundamental, não estiverem alfabetizados:
A
poderão ser aprovados, após avaliação.
B
deverão ser remanejados para outra turma.
C
serão readaptados na série subsequente.
D
terão direito à recuperação paralela.
E
ficarão retidos na série, após avaliação.
A Lei nº 1.713/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências, traz como meta:
A
Formar, em nível de pós-graduação, 15% (quinze por cento) dos professores da educação básica, até 2022, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
B
Formar, em nível de pós-graduação, 10% (dez por cento) dos professores da educação básica, até 2021, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
C
Formar, em nível de pós-graduação, 20% (vinte por cento) dos professores da educação básica, até 2023, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
D
Formar, em nível de pós-graduação, 30% (trinta por cento) dos professores da educação básica, até 2025, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
E
Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até 2024, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
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