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Questões de Concurso sobre Município de Novo Machado - Legislação Aplicada
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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Municipio cita que pode ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município. Se a licença exceder a um mês, mas não ultrapassar dois meses, quanto à remuneração pode se afirmar que:
A
Não haverá qualquer prejuizo.
B
Será descontado um terço.
C
Será descontado dois terços.
D
Não haverá direito à remuneração.
Quanto à remuneração das férias, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Municipio, as vantagens que não mais estejam sendo percebidas no momento do gozo de férias serão computadas proporcionalmente aos meses de exercício no periodo aquisitivo das férias, na razão de um doze avos por mês de exercício ou fração superior a quantos dias?
A
Cinco.
B
Quatorze.
C
Sete.
D
Vinte e um.
Pode-se afirmar, conforme a Lei Orgânica, que são partes legitimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:
I. As federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual.
Il. O Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal.
IIl. Os partidos políticos, independentemente de representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal.
Estão CORRETAS:
A
Apenas Il e IIl.
B
Apenas l e lIl.
C
Apenas l e ll.
D
I, Il e Ill.
Analise a situação abaixo:
As alternativas a seguir abordam a temática do direito de petição, presente no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Municipio. Nesse sentido, analise o que está sendo afirmado nas alternativas abaixo e assinale aquela que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA, quando comparada ao texto da legislação em questão.
A
O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.
B
As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.
C
O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrário, em cinco anos a contar do ato ou fato do qual se originar.
D
É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de cinco dias.
Pode ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo para desempenho de mandato classista, assim como para as seguintes outras licenças
|. Para o serviço humanitário voluntário.
Il. Para concorrer a cargo de Conselheiro Tutelar.
III. Para tratar de interesses particulares.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I,
B
Apenas l e IIl.
C
Apenas Ill.
D
I, II e lll.
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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que a servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. Entretanto, a Lei não trata somente dessa concessão, mas também de outras.
Considere que o companheiro de um servidor faleceu, logo, ele terá direito a ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuizo, por:
A
Até cinco dias úteis.
B
Até dois dias consecutivos.
C
Até dois dias úteis.
D
Até cinco dias consecutivos.
Considerando o planejamento municipal expresso na Lei Orgânica, o Município deve organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente. A partir disso, analise o texto a seguir:
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Município deve exercer, na forma da legislação federal e estadual, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e proibitivo para o setor privado.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
A
Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
B
Parcialmente adequado, visto que o Município não é agente normativo da atividade econômica.
C
Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
D
Parcialmente adequado, visto que o planejamento é indicativo para o setor privado, não proibitivo.
Afirma-se que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais, como ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar, de acordo com a Lei Orgânica, o previsto nas alternativas que seguem, EXCETO:
A
A retenção especulativa de imóvel urbano, que evite a sua subutilização ou não utilização.
B
O parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana.
C
A deterioração das áreas urbanizadas.
D
A instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.
De acordo com o Código Tributário do Município de Novo Machado (RS), extinguem-se o crédito tributário nas seguintes situações:
A
Pelo depósito do seu montante integral e pela moratória.
B
Pela conversão de depósito em renda e pela remissão.
C
Pela concessão de medida liminar em mandado de segurança e pela anistia.
D
Pelas reclamações e pelos recursos, nos termos definidos no processo administrativo fiscal.
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