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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que a servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. Entretanto, a Lei não trata somente dessa concessão, mas também de outras.
Considere que o companheiro de um servidor faleceu, logo, ele terá direito a ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuizo, por:
Até cinco dias úteis.
Até dois dias consecutivos.
Até dois dias úteis.
Até cinco dias consecutivos.