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Pode-se afirmar, conforme a Lei Orgânica, que são partes legitimas para propor ação dir...

Ano: 2025
Banca: Legalle Concursos
Prova: Legalle Concursos - Prefeitura de Novo Machado - Contador - 2025

Pode-se afirmar, conforme a Lei Orgânica, que são partes legitimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:


I. As federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual.

Il. O Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal.

IIl. Os partidos políticos, independentemente de representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal.


Estão CORRETAS:

A

Apenas Il e IIl.

B

Apenas l e lIl.

C

Apenas l e ll.

D

I, Il e Ill.

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