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Analise a situação abaixo: As alternativas a seguir abordam a temática do direito de pe...
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Q4357781
Teclas de Atalhos
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Analise a situação abaixo:
As alternativas a seguir abordam a temática do direito de petição, presente no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Municipio. Nesse sentido, analise o que está sendo afirmado nas alternativas abaixo e assinale aquela que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA, quando comparada ao texto da legislação em questão.
A
O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.
B
As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.
C
O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrário, em cinco anos a contar do ato ou fato do qual se originar.
D
É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de cinco dias.