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Questões de Concurso sobre Município de Nepomuceno - Legislação Aplicada
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Segundo a Lei Complementar nº 75/2023, o adicional por formação intelectual será concedido aos ocupantes dos cargos de Professor Regente I, Professor Regente II e Supervisor Pedagógico que possuam, entre outros, mestrado e/ou doutorado. Os percentuais do adicional, para os títulos de mestre e doutor, respectivamente, são de:
A
20% e 30%.
B
20% e 40%.
C
25% e 30%.
D
25% e 50%.
Segundo a Lei Complementar nº 75/2023, assinale a afirmativa correta.
A
O cargo efetivo de Professor Regente I será ocupado por profissional do magistério regente exclusivamente do ensino infantil.
B
O cargo efetivo de Professor Regente II será ocupado por profissional do magistério regente dos últimos anos do ensino fundamental.
C
O cargo efetivo de Professor Regente I será ocupado por profissional do magistério regente de todos os anos do ensino fundamental.
D
O cargo efetivo de Professor Regente II será ocupado por profissional do magistério regente dos anos iniciais do ensino fundamental e do ensino infantil.
A Lei Municipal nº 1.861, de 28 de março de 1996, que institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno-MG prevê que o funcionário que injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com:
A
Demissão, restituirá o que tiver recebido.
B
Advertência, por ser ato de desobediência de menor potencial lesivo.
C
Suspensão de até quinze dias, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação.
D
Advertência e multa na base de 50% por dia do vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.861/1996, a vacância do cargo público decorrerá de, EXCETO:
A
Reversão.
B
Demissão.
C
Promoção.
D
Exoneração.
A Lei Orgânica possui natureza jurídica de lei fundamental, ou seja, é uma norma hierarquicamente superior às demais leis municipais, porém, subordinada à Constituição Federal, estabelecendo princípios e regras básicas sobre a organização e o funcionamento dos municípios. Sobre a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, assinale a afirmativa correta.
A
Visando o interesse público, o Munícipio poderá utilizar tributos com efeito de confisco.
B
São Poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, Executivo e o Judiciário.
C
É permitido ao Município suplementar a legislação federal, quando couber, nos termos da lei.
D
A Administração Pública municipal poderá conceder anistia fiscal e isenções por mera liberalidade, por se tratar de benefício de livre concessão.
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Sobre os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 75/2023, para o provimento de cargos no quadro de pessoal do magistério público da educação básica do Município de São João Nepomuceno, analise os requisitos a seguir.
I. Ser brasileiro nato.
II. Ter idade mínima de vinte e um anos de idade.
III. Estar em pleno gozo de seus direitos políticos.
IV. Possuir aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo, constatada mediante inspeção realizada por médico do Município.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
Determinado líder religioso propôs a subvenção de impostos e a divulgação institucional de festa junina paroquial. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno:
A
São possíveis a subvenção e a divulgação da festa pelo Município.
B
São possíveis a subvenção e a divulgação da festa, desde que haja interesse público.
C
Não são possíveis a subvenção e a divulgação da festa pelos meios de comunicação do Município.
D
É possível apenas a divulgação da festa pelos meios de comunicação do Município, não sendo permitida a subvenção de impostos.
Certa lei municipal permitiu a condução de motocicleta no centro da cidade sem capacete, em desacordo com a legislação federal de trânsito. Considerando a situação hipotética e, ainda, a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, é correto afirmar que a referida lei
A
é válida e constitucional, pois é assunto de interesse local.
B
não é constitucional, pois a legislação de trânsito é privativa da União.
C
não é constitucional, mas está de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
D
é válida e constitucional, pois a Lei Orgânica Municipal permite suplementar a legislação federal.
O plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores/empregados públicos integrantes do quadro de pessoal do magistério público da educação básica do Município de São João Nepomuceno encontra-se na Lei Complementar Municipal nº 75/2023. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
A
É dever, inerente ao cargo do profissional do magistério, promover seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
B
Durante o recesso escolar, os profissionais do magistério ficam à disposição, podendo realizar qualquer atividade inerente ao cargo.
C
O cargo efetivo de Professor Regente I será ocupado por profissionais do magistério regente dos últimos anos do ensino fundamental.
D
Participarão do processo de avaliação de desempenho todos os servidores/empregados efetivos que integram o quadro do magistério público da educação básica do Município, sem exceção.
A Lei nº 1.861/1996, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, traz artigo específico com rol exemplificativo das proibições dos funcionários públicos. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
A
Ao funcionário é proibido praticar usuras, salvo as permitidas em leis específicas.
B
É expressamente proibido ao funcionário retirar qualquer documento ou objeto da repartição, sem exceções.
C
É permitido ao funcionário ausentar-se do serviço durante o expediente por até uma hora sem previa autorização.
D
Em situações transitórias de emergência é permitido ao funcionário cometer a outro funcionário atribuições estranhas às do cargo que ocupa.
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A publicidade garante controle dos atos administrativos, já que para controlar, é necessário conhecer. Sendo assim, é requisito para eficácia dos atos administrativos. De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno-MG, assinale a afirmativa INCORRETA que dispõe sobre a publicidade das leis e dos atos municipais:
A
Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
B
A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
C
A publicação das leis e dos atos municipais será feita em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local.
D
A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por livre escolha do Prefeito.
Sobre o funcionamento da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, à Luz da Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cada Legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma Sessão Legislativa, que se desenvolverá sempre de 1º de janeiro a 30 de junho e de 20 de julho a 20 de dezembro, independentemente de convocação.
( ) As reuniões ordinárias da Câmara Municipal ocorrerão sempre na primeira terça-feira de cada mês, independentemente de convocação.
( ) As reuniões ordinárias, quando recaírem em feriados ou ponto facultativo, deverão ser realizadas entre dois dias úteis imediatamente anteriores ou posteriores.
( ) A Câmara Municipal de São João Nepomuceno se reunirá em sessões preparatórias, ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes.
A sequência está correta em
A
F, F, V, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, F.
D
V, F, F, V.
Determinado cidadão solicitou acesso às contas do Município com a finalidade de questioná-las. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno:
A
Só poderá ter acesso se for cidadão residente do Município.
B
A consulta só poderá ser feita pela internet, não havendo previsão de consulta no recinto da Câmara Municipal.
C
Poderá questionar a legitimidade das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado, mas não perante a Câmara Municipal.
D
A reclamação para questionar as contas do Município deverá ser apresentada por escrito e em quatro vias no protocolo da Câmara Municipal, observados os demais requisitos.
O Município, hipoteticamente, vem enfrentando uma crise financeira, sendo incapaz de arcar com todos os seus compromissos financeiros. Diante de tal situação, o Sr. Prefeito resolve estabelecer o aumento nas alíquotas de IPTU, para aquele ano, sem, contudo, observar os trâmites e determinações legais estabelecidos para tal aumento, sem a edição de uma lei que majorasse tal imposto. Considerando a situação narrada e o que determina a Lei Orgânica Municipal, estamos diante de:
A
Uma vedação imposta ao Município de aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
B
Uma vedação imposta ao Município de aumentar tributo que não seja de sua competência.
C
Competência comum do Município, em suplementar a legislação federal, no que diz respeito ao seu peculiar interesse.
D
Uma prerrogativa do Sr. Prefeito, visto ser de competência privativa do Município aumentar impostos, de acordo com o seu interesse.
A Lei Municipal nº 1.861/1996 institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno e dá outras providências. Sobre as penalidades impostas aos servidores da Prefeitura do Município de São João Nepomuceno, analise as afirmativas a seguir.
I. Mévio: valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, tendo sido advertido.
II. Matilde: lesou os cofres públicos, dilapidando patrimônio municipal, tendo sido demitida.
III. Tícia: foi reincidente na promoção de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, já tendo sido advertida anteriormente pelo mesmo motivo, tendo sido suspensa.
IV. Caio: cuja ficha funcional era impecável, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, tendo sido suspenso por cem dias.
As punições estão adequadas à Lei Municipal nº 1.861/1996 nos itens:
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III, apenas.
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Sobre as vedações ao Município estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:
A
O Município pode instituir e cobrar IPTU do prédio onde funciona a Agência da Receita Federal.
B
Ao Município não é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo.
C
A cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui uma vedação.
D
O Município pode cobrar o aumento do IPTU no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei de sua majoração.
A Lei Complementar nº 75/2023, do Município de São João Nepomuceno, dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores/empregados públicos integrantes do quadro de pessoal do Magistério Público da Educação Básica do Município de São João Nepomuceno e dá outras providências. Dentre suas disposições, há a criação de órgão, nas unidades escolares, com o objetivo de manter comissão paritária, entre gestores e profissionais da educação e os demais setores da comunidade escolar, para avaliar as condições de trabalho e prover políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade chamado de:
A
Colegiado.
B
Direção escolar.
C
Conselho escolar.
D
Reunião de pais e mestres.
A Câmara Municipal recebe um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal em 09/07/2024, de autoria de um terço de seus membros, com o objetivo de alterar o funcionamento da Casa Legislativa a partir da Legislatura seguinte. Diante do caso proposto, o projeto:
A
Não poderá ser imediatamente votado, visto que a Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada nos cento e vinte dias que antecedem as eleições municipais de 2024.
B
Não poderá ser aprovada, tendo em vista o vício na propositura da Emenda, visto que, para tal, far-se-á necessária a proposta de metade, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
C
A proposta de emenda deverá ser discutida e votada em turno único de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
D
A proposta de emenda deverá ser discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de quinze dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, a maioria simples dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Devido a várias faltas sem justificativas de Carlos, servidor público do Município de São João Nepomuceno, foi instaurado processo disciplinar para apuração de possíveis irregularidades. Após cumprido todos os tramites legais, ficou comprovada a irregularidade cometida por ele no exercício de suas funções públicas. Diante do ocorrido, foi aplicada a pena de demissão a Carlos, em virtude da sua inassiduidade habitual, pela autoridade competente. Considerando a Lei nº 1.861/1996, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, a pena aplicada a Carlos foi:
A
Ilegal, já que a lei prevê a pena de advertência para inassiduidade habitual.
B
Legal, em razão da lei prever a pena de demissão para inassiduidade habitual.
C
Ilegal, uma vez que a pena máxima permitida em lei é a de suspensão para inassiduidade habitual.
D
Ilegal, visto que primeiro deveria ter sido aplicada a pena de advertência; caso houvesse reincidência, a de suspensão, e somente após a nova reincidência, a de demissão.
Relativamente, a iniciativa para apresentar projeto de lei municipal, que disponha sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, é de competência:
A
De qualquer Vereador.
B
Privativa do Prefeito Municipal.
C
Privativa da presidência da Câmara Municipal.
D
Pode ser apresentado pelo Prefeito, por qualquer Vereador ou pela presidência da Câmara.
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