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A Lei nº 1.861/1996, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Prefeitu...
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Q4035211
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 1.861/1996, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, traz artigo específico com rol exemplificativo das proibições dos funcionários públicos. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
A
Ao funcionário é proibido praticar usuras, salvo as permitidas em leis específicas.
B
É expressamente proibido ao funcionário retirar qualquer documento ou objeto da repartição, sem exceções.
C
É permitido ao funcionário ausentar-se do serviço durante o expediente por até uma hora sem previa autorização.
D
Em situações transitórias de emergência é permitido ao funcionário cometer a outro funcionário atribuições estranhas às do cargo que ocupa.