Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Orgânica possui natureza jurídica de lei fundamental, ou seja, é uma norma hierar...
1
Q4035209
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Orgânica possui natureza jurídica de lei fundamental, ou seja, é uma norma hierarquicamente superior às demais leis municipais, porém, subordinada à Constituição Federal, estabelecendo princípios e regras básicas sobre a organização e o funcionamento dos municípios. Sobre a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, assinale a afirmativa correta.
A
Visando o interesse público, o Munícipio poderá utilizar tributos com efeito de confisco.
B
São Poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, Executivo e o Judiciário.
C
É permitido ao Município suplementar a legislação federal, quando couber, nos termos da lei.
D
A Administração Pública municipal poderá conceder anistia fiscal e isenções por mera liberalidade, por se tratar de benefício de livre concessão.