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A publicidade garante controle dos atos administrativos, já...
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Q4035061
Teclas de Atalhos
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A publicidade garante controle dos atos administrativos, já que para controlar, é necessário conhecer. Sendo assim, é requisito para eficácia dos atos administrativos. De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno-MG, assinale a afirmativa INCORRETA que dispõe sobre a publicidade das leis e dos atos municipais:
A
Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
B
A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
C
A publicação das leis e dos atos municipais será feita em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local.
D
A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por livre escolha do Prefeito.