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Sobre as vedações ao Município estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é correto afirm...
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Q4035041
Teclas de Atalhos
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Sobre as vedações ao Município estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:
A
O Município pode instituir e cobrar IPTU do prédio onde funciona a Agência da Receita Federal.
B
Ao Município não é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo.
C
A cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui uma vedação.
D
O Município pode cobrar o aumento do IPTU no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei de sua majoração.