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Certa lei municipal permitiu a condução de motocicleta no centro da cidade sem capacete...
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Q4035071
Teclas de Atalhos
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Certa lei municipal permitiu a condução de motocicleta no centro da cidade sem capacete, em desacordo com a legislação federal de trânsito. Considerando a situação hipotética e, ainda, a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, é correto afirmar que a referida lei
A
é válida e constitucional, pois é assunto de interesse local.
B
não é constitucional, pois a legislação de trânsito é privativa da União.
C
não é constitucional, mas está de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
D
é válida e constitucional, pois a Lei Orgânica Municipal permite suplementar a legislação federal.