Questões de Concurso sobre Município de Tapejara - Legislação Aplicada

Segundo o Código Tributário do município de Tapejara, trata-se de tributo cujo fato gerador é o “consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do município”. Qual é o nome do tributo em questão?

Segundo o Código Tributário do Município de Tapejara, na compra e venda pura ou incondicional de imóvel, ocorre o fato gerador de imposto de competência municipal denominado:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, NÃO é uma penalidade aos atos de improbidade administrativa:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Conselho Pró-Segurança Pública (CONSEPRO) foi instituído visando:

I. A segurança individual e coletiva.

II. A ordem e a tranquilidade pública.

III. O desenvolvimento de estímulos comunitários, via atuação educativa e promocional, para a mobilização da comunidade para situações de calamidade pública, prevenção contra incêndios e substâncias entorpecentes que determinam dependência física ou psíquica.

IV. A cooperação recíproca entre o Poder Público Municipal, órgão da Polícia Civil e Militar do Estado e população.

Quais estão corretas?

São segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara (RPPS), EXCETO:

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara, associe a Coluna 1 à Coluna 2, relacionando a forma de provimento do cargo público ao respectivo exemplo.

Coluna 1

1. Readaptação.

2. Reversão.

3. Reintegração.

4. Aproveitamento.

Coluna 2

( ) Mileide sofreu um acidente automobilístico que resultou em amputação de parte da sua perna direita. Seu processo de recuperação demandou bastante tempo e, dadas as circunstâncias do caso, ela foi aposentada por invalidez. Porém, assim que se recuperou e se habituou com a prótese, ela conseguiu – a pedido e cumpridos os ritos legais – retornar ao trabalho, na repartição, já que ainda existia vaga.

( ) Decorridos 04 (quatro) meses da extinção do cargo ocupado por Valéria, ela foi chamada para ocupar cargo de natureza e retribuição equivalente àquele de que era titular.

( ) Claudemir ingressou com ação judicial para invalidar sua demissão do cargo público e ganhou a causa, voltando para o cargo anteriormente ocupado e obtendo ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.

( ) Após uma cirurgia na coluna, Benício passou a ocupar um cargo que lhe permitia maior mobilidade durante o expediente, visto que o anterior lhe exigia muitas horas sentado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei Orgânica Municipal, analise as situações fictícias a seguir considerando que todos os personagens são servidores públicos municipais há mais de três anos. Qual delas expressa um direito do servidor público?

Candice é servidora legislativa municipal e está com dificuldades, assim como alguns de seus colegas, para desempenhar algumas atividades devido a mudanças tanto no sistema informatizado quanto nos procedimentos de trabalho. De acordo com a Lei nº 4.291/2018, que institui o Quadro de Cargos e Plano de Carreira dos Servidores do Legislativo Municipal de Tapejara e dá outras providências, a Câmara deve adotar o seguinte procedimento, EXCETO:

Martin ocupa cargo de provimento efetivo e está ciente de que, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, contados da investidura, ele fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, conforme consta no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara. Qual situação mantém o quinquênio ininterrupto?

Ao segurado, os benefícios compreendidos pelo RPPS são, dentre outros:

I. Aposentadoria compulsória.

II. Auxílio-doença.

III. Salário-família.

IV. Auxílio-reclusão.

Quais estão corretos?

Leonardo diz aos amigos que o Município pode instituir tributos, visto que essa autorização está na Lei Orgânica. Citou como exemplos:

I. Impostos.

II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia.

III. Taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

IV. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Quais estão corretos?

No Município de Tapejara, quando se tratar de terrenos de loteamentos, sendo de propriedade do loteador ou não, para os três primeiros anos, contados da aprovação do projeto, a alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de:

Analise as situações a seguir considerando o RPPS:

• Flávia aposentou-se por invalidez.
• Carolina aposentou-se por idade.
• Luiz aposentou-se compulsoriamente.
• Vilmar aposentou-se por idade e tempo de contribuição.

Qual dessas pessoas tiveram suas aposentadorias vigorando a partir da publicação do respectivo ato?

De acordo com a Lei nº 4.188/2017, que institui o Vale Refeição aos Servidores Municipais de Tapejara/RS, o Executivo Municipal está autorizado a firmar contrato com empresas para os fins previstos na referida lei, observadas especificamente as disposições constantes na:

Miguel estava contando aos seus amigos sobre algo que ele soube recentemente acerca do patrimônio municipal de Tapejara: de acordo com a Lei Orgânica, além dos bens imóveis, móveis e semoventes, dos direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município constituírem tal patrimônio, o Município ainda tem direito à participação no resultado da exploração dos seguintes recursos de seu território:

I. Petróleo.

II. Gás natural.

III. Recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

IV. Minerais.

Quais estão corretos?

Analise os exemplos a seguir, considerando o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara sobre o Exercício de Função de Confiança:

I. Rafael presta serviços ao Município através de uma empresa terceirizada e foi convidado para desempenhar função de confiança.

II. Foi com alegria que Daiana, servidora efetiva do Município há oito anos, aceitou a incumbência de chefiar o departamento através da função de confiança.

III. Através de ato expresso da autoridade competente, Marcelo foi designado para o exercício da função gratificada cumulativamente com seu cargo em comissão.

Quais estão corretos?

Considerando a Lei nº 4.188/2017, que institui o Vale-refeição aos Servidores Municipais, analise as afirmações a seguir sobre os seguintes servidores efetivos ativos:

• Rubens atualmente exerce Cargo em Comissão.
• Rosa está exercendo uma Função Gratificada.
• Há poucos dias, o cargo ocupado por Felipe foi enquadrado no Plano de Cargos em Extinção.
• Suzana trabalha em regime de Emprego Público.

Quais deles são beneficiários do Programa de Vale-refeição?

Após um período afastado, Matheo voltou a ocupar seu cargo, fazendo com que Valentina, servidora que o substituiu nesse período, retornasse ao cargo dela. Considerando o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara, qual a forma de provimento de Matheo e Valentina, respectivamente?

Sobre vencimento e remuneração, dispostos no Regime Jurídico, assinale a alternativa correta.

A remuneração de contribuição, para efeitos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara – RPPS, engloba o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo servidor, incluído: