Questões de Concurso sobre Município de Ingá - Legislação Aplicada

É de competência do Município de Ingá – PB manter programas de educação pré-escolar e ensino fundamental, bem como promover a cultura e a recreação (Lei Orgânica do Município).

O Município de Ingá – PB não manterá nem subvencionará escolas de ensino superior (Art. 8º da Lei Orgânica de Ingá – PB).

Para a execução de obras de drenagem pluvial, o Município de Ingá dependerá de convênio com o Estado da Paraíba (Art. 18º da Lei Orgânica de Ingá - PB).

É vedado ao servidor público municipal ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que possua contrato com o Município de Ingá – PB, sob pena de demissão (Lei Orgânica de Ingá – PB).

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ingá – PB, os vereadores poderão residir em outros municípios da circunscrição, desde que autorizados pelo Presidente da Câmara.

O número de Vereadores do Município de Ingá – PB, para cada legislatura, será atualizado de acordo com a população existente, apurada até o último dia do mês de março do ano eleitoral, e atualizado em Lei Estadual.

A formalização de atos administrativos de competência do Prefeito de Ingá – PB será feita mediante decreto quando se tratar da lotação e relotação no quadro de pessoal (Lei Orgânica de Ingá – PB).

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ingá – PB, os servidores nomeados através de concurso público serão estáveis após um período de dois anos em exercício efetivo (Art. 90).

A aposentadoria compulsória de servidores públicos do Município de Ingá – PB ocorrerá ao se atingir os 70 anos, se homem; e os 65 anos, se mulher (Art. 89º da Lei Orgânica de Ingá – PB).

Caso o servidor público do Município de Ingá – PB exerça a função de magistério, poderá ser aposentado voluntariamente, caso possua trinta anos de serviço efetivo, com proventos integrais, para ambos os gêneros (Lei Orgânica do Município).

A licença paternidade – concedida sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de sessenta dias – constitui um direito dos servidores públicos municipais estabelecidos na Lei orgânica do Município de Ingá – PB (Art. 87º da Lei Orgânica de Ingá – PB).

Havendo vacância dos cargos de Prefeito e Vice-prefeito do Município de Ingá – PB, o Presidente da Câmara poderá recusar assumir a prefeitura, devendo realizar eleições diretas no prazo de 90 dias, independente do momento do mandato (Lei Orgânica de Ingá – PB).

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ingá – PB, os crimes de responsabilidade serão definidos em Lei Especial, devendo obedecer a Lei Federal que trate de normas de processo e julgamento.

Segundo o Código Tributário Municipal de Ingá-PB, a taxa de recolhimento para localização e/ou funcionamento será recolhida de uma vez só.

No que dispõe a Lei Orgânica do Município de Ingá – PB, tanto as férias como as licenças não poderão ser convertidas em dinheiro, ressalvados os casos previstos em Legislação Federal.

As reclamações apresentadas no protocolo da Câmara Municipal de Ingá – PB, em relação às contas do município, deverão ser apresentadas em três vias, registradas em cartório (Lei Orgânica de Ingá – PB).

A Lei Orgânica do Município de Ingá – PB poderá ser emendada mediante proposta individual de qualquer um dos membros da Câmara Municipal.

Caso a carga horária dos servidores públicos municipais seja inferior a quarenta e quatro horas semanais, o Município de Ingá – PB pagará de maneira proporcional às horas trabalhadas (Artigo 4º da Lei Orgânica do Município).

Observada a existência de vagas, o servidor público do Município de Ingá – PB, em exercício de qualquer dos poderes, com mais de dez anos de serviço público, poderá requerer, no prazo de até um ano, a sua transferência (Lei Orgânica do Município).

O Estado da Paraíba poderá intervir no Município de Ingá caso não seja aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino (Lei Orgânica de Ingá – PB).