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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ingá – PB, os crimes de responsabilidade s...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ingá – PB, os crimes de responsabilidade serão definidos em Lei Especial, devendo obedecer a Lei Federal que trate de normas de processo e julgamento.


C

Certo


E

Errado