Questões de Concurso sobre Município de Ingá - Legislação Aplicada

O Governo Municipal de Ingá – PB é exercido apenas pelos Poderes Legislativo e Executivo, não estando incluído o Poder Judiciário (Art. 10º da Lei Orgânica do Município).

O servidor público do Município de Ingá – PB poderá ausentar-se de suas funções, independentemente de formalidades, após 30 dias de protocolização de seu pedido de aposentadoria voluntária (Art. 90 da Lei Orgânica do Município).

Mensalmente, o Município de Ingá – PB deve realizar um programa de verificação de assiduidade dos alunos, buscando as causas do afastamento dos estudantes do ambiente escolar e apontando soluções para o retorno das crianças e adolescentes para a sala de aula (Lei Orgânica do Município).

O (A) Prefeito (a) de Ingá – PB poderá ser responsabilizado (a) por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência do seu mandato (Art. 66 da Lei Orgânica de Ingá – PB).

A Lei Orgânica do Município de Ingá – PB veda expressamente a concessão de bolsas de estudos a alunos do município, comprovadamente pobres, para escolas superiores.

É de competência do Município de Ingá – PB a fixação de tarifas de serviços públicos, incluindo os serviços de táxis (Lei Orgânica de Ingá – PB).

Segundo a Lei Orgânica, o município de Ingá é pessoa jurídica de direito privado da República Federativa do Brasil.

É de competência do Município de Ingá – PB instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como suplementar a legislação federal e estadual no que couber (Lei Orgânica de Ingá – PB).

De acordo com a Lei Orgânica de Ingá – PB, o município poderá ser dividido em distritos, que serão criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal sem a necessidade de consulta plebiscitária.

Os auxiliares diretos do Prefeito de Ingá – PB não são responsáveis pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem (Art. 69 da Lei Orgânica do Município).

A Guarda Municipal de Ingá-PB é vinculada, em nível de secretaria, ao Gabinete do Prefeito.

São considerados símbolos do Município de Ingá – PB o Brasão, a Bandeira, o Hino e o Selo, representativos da sua cultura e história (Art. 6º da Lei Orgânica do de Ingá – PB).

Conforme a Lei Orgânica, o município de Ingá é regido pelo poder judiciário, prefeito, vereadores e comissão de gestão.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Ingá, é vedado aos poderes municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos permitidos pela Constituição Estadual da Paraíba.

O efetivo da Guarda Municipal de Ingá-PB é fixado em 50 componentes, apenas homens.

É competência do município promover a proteção do patrimônio histórico, segundo a Lei Orgânica do Município de Ingá.

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio público e a posse do bem imóvel, segundo o Código Tributário Municipal de Ingá-PB.